norma nº 872/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 872, de 22 de dezembro de 2009. 
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l°: Fica aberto ao Orçamento Municipal crédito especial no valor total de R$ 204.100,00 
(duzentos e quatro mil e cem reais) para tratamento de resíduos sólidos e inclusão social, conforme 
dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do 
excesso de arrecadação, comprovado pela receita não prevista no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) auferida através de convênio firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Prefeitura 
Municipal de Marilândia, e R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) proveniente da anulação parcial da 
seguinte dotação orçamentária. 
050030.0412200142.031.3.3.3.90.30.000-001 - Ficha:125 - Material de Consumo 
Art.30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 22 de dezembro de 2009. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 22/12/2009. 
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Secretária da S~:M,Jl(j) 
Data de Publicação ! Q PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA ; I CÃMARA MUNlClPAI. DE MARIlANDIA-Es I I EM, ..:l..~ 1.1. 20~ I 
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Assessora de Gabinete 
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AUXILIAR DE E~ITURARIO 
MAT. N°03Q 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CREDITO ESPECIAL - ANEXO I 
RESíDUOS SÓLIDOS E INCLUSÃO SOCIAL 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
090 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
020 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
334 FOMENTO AO TRABALHO 
0047 PROGRAMA DE ATENÇÃO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
3.028 Tratamento de Resíduos Sólidos e Inclusão Social 
3.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica 001 4.100,00 
3.4.4.90.51 Obras e Instalações 004 178.502,00 
3.4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 004 21.498,00 
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