norma nº 871/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 871, de 09 de dezembro de 2009. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PARÁGRAFO 
TERCEIRO DO ARTIGO 50 DA LEI NO 826/2008 DE 
16 DE DEZEMBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.10: O parágrafo terceiro do artigo 5° da lei 826 de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar, com a 
seguinte redação. 
Art.So: ... 
Parágrafo Terceiro: Suplementar em 40% (quarenta por cento) os recursos provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais. 
Art.20: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de novembro 
do corrente ano. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 09 de dezembro de 2009. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 09/12/2009. 
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Secretária da SCE.:M}1([) 
Data de Publicação