norma nº 870/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI NO 870, de 09 de dezembro de 2009. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.l° - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o ano de 2010, em cumprimento ao disposto no art. 
165, § 20, da Constituição Federal, compreendendo: 
I - As prioridades e metas da administração; 
II - A estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município; 
III - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal; 
IV - As disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
Parágrafo Único: Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: 
I - Anexo de metas e prioridades para 2010; 
II - Anexo de metas fiscais para os exercícios de 2010/2012 que conterá: 
a) Valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos; 
b) Montante projetado da dívida fundada e flutuante para os exercícios de 2010 até 2012; 
c) Evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 2006 a 2008, destacando a origem e aplicação de recursos com a 
alienação de ativos. 
d) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita para 2010; 
e) Metas de Resultado nominal e primário para 2010/2012. 
III - Anexo de riscos fiscais; 
IV - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a 
serem adotadas pelo Executivo. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art.2° - Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro 
de 2010 são as especificadas nos Anexos, parte integrante da referida Lei. 
Parágrafo Único: Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter indicativo e não normativo, devendo 
servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos 
adicionais. 
CAPÍTULO III 
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS. 
Seção I 
Da Organização dos Orçamentos do Município 
Art.30 - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e autarquias, mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, e demais entidades em que o Município, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda 
Municipal. 
Art.40 - Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível 
de elemento de despesa, facultada a apresentação em nível de desdobramento, nos termos do plano de contas padrão. 
§ 1 ° - Em caso da apresentação da proposta orçamentária em nível de desdobramentos: 
I - As emendas parlamentares deverão referir-se a esse nível para o acréscimo ou supressão de valores, sob pena de inviabilizar 
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a emenda; 
11 - É dispensada a autorização legislativa específica, bem como a formalização, através de ato normativo próprio, para as 
transferências entre os valores de um mesmo elemento de despesa. 
§ 2° - as vinculações orçamentárias poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de 
execução orçamentária. 
Art.So - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de: 
I - Texto da lei; 
11 - Quadros orçamentários consolidados; 
111 - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV - Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 50, inciso Il, da Constituição Federal; 
V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social. 
VI - Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
§1 ° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira; 
11 - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; 
Art.6° - Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, sua respectiva 
proposta orçamentária até o dia 15 de novembro de 2009, para o envio da proposta consolidada ao legislativo, para fins de 
consolidação do projeto de lei orçamentária observada as disposições desta Lei. 
Seção 11 
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas 
Art.7°- A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, 
no máximo, um e meio por cento da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e: 
I - Se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a insuficiência 
de recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários. 
11 - Ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação; 
111 - Será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário. 
Parágrafo Único - Caso não ocorra algum passivo contingente, até o fim do mês de outubro, a reserva de contingência poderá 
ser usada como fonte de recursos para a abertura de créditos com autorização do Legislativo através de lei específica, onde 
conste as dotações a serem suplementadas. 
Art.8°- Para os efeitos do art. 16 da LC nO 101/2000: 
I - Integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nO 8.666/1993, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição Federal, o impacto orçamentário e 
financeiro exigido. 
11 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 30, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se refere os 
incisos I e II do art. 24 da Lei nO 8.666/1993. 
Art.9° - O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2010, cronograma 
de desembolso Bimestral para o exercício, nos termos do art. 80 da LC nO 101/2000, com vistas a manter durante a execução 
orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias. 
Parágrafo Único - Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da 
publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas 
mensalmente, para o exercício de 2010. 
Seção 111 
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidos os Créditos Adicionais Destinados ao 
Poder Legislativo 
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Art.l0. o Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2010, para efeito de elaboração de sua respectiva 
proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências do 
Município, auferida em 2009, nos termos do inciso I do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos, quando for o caso, 
dos valores relativos aos inativos e pensionistas. 
Art.ll - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da 
Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o 
cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de7% (sete por cento) sobre a 
receita tributária e de transferências de que trata o art. 29 da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício 
de 2009 ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários, acrescidos, se for o 
caso, dos créditos adicionais. 
Parágrafo Único - Em caso da não-elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na forma de duodécimos mensais, 
iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput. 
Art.12 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada 
pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo Único - Revoga-se. 
I - Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo; 
II - Os valores necessários para: 
a) Obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro; 
b) Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo. 
Art.13 - A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização. 
Parágrafo Único - Em não sendo possível a integração dos sistemas contábeis a Câmara Municipal enviará até o dia 15 de cada 
mês, a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do 
Município. 
Seção IV 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos 
dos orçamentos 
Art.14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Seção V 
Da Disposição Sobre Novos Projetos 
Art.15 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, 
somente incluirão projetos novos após: 
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos 
necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa; 
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando 
as medidas necessárias para tanto. 
§ 10 - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja 
suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. 
§ 20 - É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/93, ou do 
procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida 
Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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Seção VI 
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta e Fundos 
Art.16 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme 
preconiza a Constituição Federal, Art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção 
das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites 
orçamentários das entidades. 
Seção VII 
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado 
Subseção I 
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos 
Art.17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham 
uma das seguintes condições: 
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou 
desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes; 
11 - Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; 
111 - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nO 8.742, de 07 de 
dezembro de 1993. 
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá 
apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria. 
Art.18 - Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para 
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que atendam a uma das seguintes características: 
I - Sejam de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, relacionadas à agricultura e à pecuária, de 
meio ambiente ou desportivas, devidamente cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes; 
11 - Signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; 
111 - Consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos; 
IV - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. 
Subseção 11 
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas 
Art.19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, além dos programas já 
instituídos de assistência social, saúde, educação, agricultura, desporto e turismo, de acordo com as condições e os valores 
limites constantes de legislações pertinentes. 
Art.20 - A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no 
art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das 
seguintes condições: 
I - A necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade estabelecida no MuniCípio, cuja ausência de 
atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município, ou, ainda, representar 
prejuízo para o município. 
11 - No que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados, além do 
pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o 
artigo 27 da LC nO 101/2000: 
a) - Destinação dos recursos através de fundo rotativo; 
b) - Formalização de contrato; 
c) - Aprovação de projeto pelo Poder Público; 
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d) - Acompanhamento da execução; 
e) - Prestação de contas, 
Parágrafo Único - Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27 da LC nO 101/2000, estabelecer 
subsídio para empréstimos de que trata o inciso II deste artigo, hipótese em que a lei orçamentária estabelecerá crédito 
orçamentário próprio. 
Seção VIII 
Dos Créditos Adicionais 
Art.21 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei 
orçamentária anual. 
§1°- A lei orçamentária conterá as previsões e limites em que ficarão o poder Executivo e o Legislativo autorizados a abrirem, 
por atos próprios, créditos adicionais suplementares, observado o disposto no Art. 22 desta Lei. 
§2° - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2009, poderão ser 
reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2010, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do 
exercício corrente, 
§3° - O Poder Legislativo, por ato próprio, fica adstrito à movimentação de seus recursos orçamentários. 
Art.22 - É dispensada a autorização legislativa específica, bem como a formalização, através de ato normativo próprio, para 
abertura de créditos adicionais através de anulação total ou parcial das dotações orçamentárias, entre os valores de um 
elemento de despesa para outro dentro de um mesmo projeto ou atividade, assim como suplementação entre fontes de recursos 
de um mesmo elemento de despesa, até o limite autorizado na Lei Orgânica Municipal. 
Seção IX 
Transposição, Remanejamento e Transferência. 
Art.23 - Fica o Poder Executivo e Legislativo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e 
transferência de dotações orçamentárias, 
§1° - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos 
créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento, 
§2° - Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: 
I - Transposição: É o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente 
concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício, 
II - Remanejamento: É o deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou incorporação de unidades 
orçamentárias à nova unidade, ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que alteram a lotação 
durante o exercício; 
III - Transferência: É o deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Seção I 
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
Art.24 - A compensação de que trata o ert, 17, § 20, da LC nO 101/2000, quando da criação ou aumento de despesas 
obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da respectiva margem de expansão. 
Parágrafo Único - Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de expansão desde a edição da LC 
nO 101/2000, 
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Seção II 
Das Despesas com Pessoal 
Art.25 - O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de 
pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. 
Art.26 - A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a qualquer título, a concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção II, do Capítulo 
IV, e aos artigos 70 e 71, da LC nO 101/2000. 
Art.27 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder: 
I - Ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de concurso público, e dos cargos em 
comissão previstos em lei, estes com a função estrita chefia, direção e assessoramento; 
11 - Contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, 
nos termos da lei específica municipal e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais 
adequada face às características da necessidade da contratação e para o atendimento de programas da União. 
III - Conceder aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de lei específica. 
Art.28 - No exercício de 2010 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3%(cinqüenta 
e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e 
Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 60, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada 
ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, 
dentre estes: 
I - Situações de emergência ou calamidade pública; 
II - Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens; 
III - A relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível; 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICíPIO 
Art.29- Na política da administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2010, devendo, até o 
final do exercício, legislação específica dispor sobre a revisão no Código Tributário do Município. 
Art.30 - Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das alterações da legislação e política tributária, 
especlalmente os relacionados: 
I - Ao crescimento real do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza, ou decorrente de revisão cadastra I e incremento da fiscalização; 
II - Desenvolvimento de método de auditoria fiscal, assim como a dinamização da cobrança e controle dos créditos tributários; 
III - Fiscalização direcionada para os Setores de atividade econômica e contribuintes com maior representação na arrecadação; 
IV - Medidas de recuperação fiscal; 
V - Incentivos ou Benefícios Fiscais em vigor ou a serem concedidos; 
§ 10 - A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais, deverá atender ao disposto no art. 14 da LC 101/2000 em especial 
quanto ao impacto orçamentário - financeiro e medidas de compensação nele previstas; 
§ 20 - As alterações na Legislação Tributária vigente serão propostas mediante projeto de Lei a ser enviado a Câmara Municipal 
de Vereadores até o final do exercício, devendo ser deliberados antes da aprovação do orçamento. 
Art.31 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de 
alterações na legislação tributária. 
Parágrafo Único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a 
integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a 
restabelecer a previsão sem as alterações na legislação. 
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CAPÍTULO VI 
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS 
Art.32 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir 
meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9° da LC nO 101/2000, será fixado, separadamente, percentual de 
limitação para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município, 
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, 
§ 1° - Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade: 
I - No Poder Executivo: 
a) Diárias; 
b) Serviço extraordinário; 
c) Convênios; 
d) Realização de obras, 
11 - No Poder Legislativo 
a) Diárias; 
b) Realização de serviço extraordinário; 
§ 2° - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre 
outras despesas, com exceção: 
I - Das despesas com pessoal e encargos; 
11 - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população; 
§ 3°- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo 
dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, 
o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira, 
§ 4° - O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que 
ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira, 
§ 50 - Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de 
controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da LC 
nO 101/2000 e art. 74, § 1 ° da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.33 - O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução orçamentária que permita o cumprimento do 
Art. 166,§10, II da Constituição Federal. 
Art.34 - Para fins de cumprimento do art. 62 da LC nO 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, 
com a União e/ou Estado, com vistas: 
1- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; ~ 
11- A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; 
111- À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; 
IV- A cedência de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais e Agência Nosso Crédito, bem como, servidores para 
auxiliar o escritório da Incaper, APAE, Policia Militar e do Ministério Público; 
V- Ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, 
habitação e outras de relevantes interesse público, sem ônus para o município, ou com contrapartida. 
Art.35 - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado de acordo com o art. 7° da Lei 4,320/64 a: 
§ 10- Suplementar em sua totalidade os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação; 
§ 20 - Suplementar em sua totalidade os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial dos 
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exercícios anteriores para os exercícios seguintes; 
§ 30 - Suplementar em 20 (vinte por cento) os recursos provenientes resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais. 
Art.36 - Passam a fazer parte integrante desta Lei o anexo de Metas Fiscais. 
Art.37 - Esta lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2010. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 09/12/2009. 
J1ntus~(anesi 
Secretária da SIF.:Jl1jl(J) 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândiajES, 09 de dezembro de 2009. 
C. .. O.~ 
~~.~~~~ pr~ito Municipal 
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ANEXO DE METAS FISCAIS: 
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais 
(Art. 40, Parágrafo 20, Inciso II, LRF) 
As projeções fiscais utilizadas na Lei da LDO/2009 para o Município de Marilândia, foram baseadas em hipóteses que refletem a 
expectativa de equilíbrio das contas públicas, baseadas no efetivo controle das despesas e aumento da receita de forma a 
garantir o cumprimento das metas estabelecidas. 
As metas para o triênio 2009/2011 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal. 
Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a perspectiva de um crescimento nominal da receitas e despesas 
de 6% aa. A projeção de crescimento envolve a perspectiva de uma inflação no período situada de 6% aa. 
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do Município de 
ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos 
públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de superávit nos próximos 
exercícios. 
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04 - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ENGENHARIA E PROJETOS 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO; 
Objetivo: Garantir suporte administrativo para o melhor desenvolvimento das atividades de 
competência do órgão; 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• CONTRIBUiÇÃO PASEP; 
Objetivo: Zelar pelo benefício do trabalhador. 
• PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS; 
Objetivo: Assegurar a remuneração dos aposentados por invalidez e pensionistas. 
• CONTRIBUiÇÃO A AMUNES E CNM; 
Objetivo: Unir forças com associações nacionais e estaduais para a defesa dos interesses do 
Município 
• CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS; 
Objetivo: Promover treinamento aos profissionais deste setor. 
• TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA; 
Objetivo: Informatizar/implementar o setor administrativo. 
• INFORMATIZAÇÃO DOS SETORES DE LICITAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, ARQUIVO E 
ALMOXARIFADO; 
Objetivo: Melhorar/aperfeiçoar o trabalho nos setores. 
• REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO; 
Objetivo: Promover a efetividade de servidores. 
• IMPLEMENTAÇÃO DA DEFESA CIVIL; 
Objetivo: Auxiliar os serviços relacionados com a Defesa Civil no Município. 
06 - SECRETARIA DE OBRAS, INTERIOR E SERViÇOS URBANOS 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE OBRAS; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos; 
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ANE,XO I 
METAS E PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2010 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO lEGISlATIVO; 
Objetivo: Fiscalizar, legislar e representar a sociedade; 
• CONSTRUÇÃO DA SEDE DO lEGISlATIVO. 
Objetivo: Fiscalizar, legislar e representar a sociedade; 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO. 
Objetivo: Fiscalizar, legislar e representar a sociedade; 
• CONCURSO PÚBLICO. 
Objetivo: Fiscalizar, legislar e representar a sociedade; 
• IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA TV/WEB E RÁDIO CAMARA MUNICIPAL. 
Objetivo: Fiscalizar, legislar e representar a sociedade; 
• MANUTENÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL. 
Objetivo: Fiscalizar, legislar e representar a sociedade. 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO PREFEITO. 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
03 - PROCURADORIA MUNICIPAL 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL; 
Objetivo: Garantir suporte administrativo para o melhor desenvolvimento das atividades de 
competência do órgão; 
• OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE PRECATÓRIOS; 
Objetivo: Arcar com obrigações decorrentes de precatórios. 
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• MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEícULOS E MAQUINÁRIOS; 
Objetivo: Conservação da frota municipal; 
• CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS; 
Objetivo: Promover a conservação e ampliação dos bens imóveis públicos. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 
Objetivo: Estabelecer os serviços de iluminação pública a todos os cidadãos. 
• EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 
Objetivo: Ampliar a rede de iluminação pública. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA; 
Objetivo: Assegurar a limpeza pública. 
• MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; 
Objetivo: Melhorias nas vias públicas. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FABRICA DE MANILHAS. 
Objetivo: Assegurar o bom funcionamento da fabrica de manilhas. 
• CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DE DIVERSOS LOGRADOUROS; 
Objetivo: Viabilizar obras de calçamento/asfaltamento das ruas deste município. 
• CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS. 
Objetivo: Promover a segurança e conforto a população dependente de transporte coletivo. 
• CONSTRUÇÃO E REPARO DE PONTES; 
Objetivo: Viabilizar pontes nas principais estradas/ruas deste município. 
• PARTICIPAÇAO DO MUNiCíPIO NO CONSORCIO CONCOESTE. 
Objetivo: Garantir melhoria no trabalho relacionado ao lixo no município. 
• AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO. 
Objetivo: Melhoria no sistema de saneamento básico. 
07 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS; 
Objetivo: Promover sempre que necessário a capacitação do setor de Recursos Humanos. 
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• INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS; 
Objetivo: Informatizar e manter atualizado o setor de finanças. 
• IMPlEMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE FISCAL; 
Objetivo: Garantir a transparência das finanças municipais. 
• AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA. 
Objetivo: Promover a amortização das dívidas sempre de acordo com a legislação pertinente ao 
caso. 
• RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAl; 
Objetivo: Promover o recadastramento predial e territorial do município de MarilândiafES. 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS E MAQUINÁRIOS; 
Objetivo: Conservação da frota municipal. 
• ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR; 
Objetivo: Assegurar ao pequeno e médio produtor assistência técnica. 
• PARTICIPAÇÃO DO MUNiCíPIO NO CONSÓRCIO COINTER; 
Objetivo: Promover convênio destinado a melhoria na produção municipal. 
• AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS; 
Objetivo: Promover a preservação de áreas verdes. 
• INCENTIVOS A INSTITUiÇÕES LIGADAS À AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; 
Objetivo: Incentivas instituições ligadas a agricultura e meio ambiente. 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SETOR AGRíCOLA; 
Objetivo: Implementar o maquinário para melhor atender ao agricultor. 
• CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BUEIROS E PONTES. 
Objetivo: Viabilizar construção e reforma de pontes e bueiros no interior. 
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
Objetivo: Viabilizar recursos para o bom funcionamento da frota municipal. 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULOS; 
Objetivo: Viabilizar melhores condições de trabalho na área da saúde. 
• TRATAMENTO DE PACIENTES FORA DO MUNiCíPIO; 
Objetivo: Proporcionar atendimento à população carente; 
• REALIZAÇÃO DE EXAMES; 
Objetivo: Assegurar exames à população carente deste município. 
• PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO RELACIONADO A ÁREA DA SAÚDE; 
Objetivo: Garantir a participação do município em consórcio direcionado a atividades fins 
• CAMPANHA DE IMUNIZAÇÃO; 
Objetivo: Promover a campanha de imunização, visando a criança e adolescente. 
• CAPACITAÇÃO, RECIClAGEM E PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE; 
Objetivo: Promover cursos de capacitação dos profissionais. 
• CONFECÇÃO E AQUISiÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS E APOIO A SAÚDE BUCAL; 
Objetivo: Promover a prevenção quanto a problema odontológicos. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO lABORATÓRIO MUNICIPAL; 
Objetivo: Viabilizar recursos para o pleno funcionamento do laboratório de análises clínicas. 
• MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE; 
Objetivo: Assegurar condições necessárias para o bom funcionamento das Unidades de Saúde. 
• MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA; 
Objetivo: Viabilizar medicamentos gratuitos à população de baixa renda. 
• FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE lABORATÓRIO E HOSPITALAR; 
Objetivo: Viabilizar materiais necessários ao desenvolvimento de atividades na Saúde. 
• IMPlEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PSF; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Saúde da Família - PSF. 
• CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE E SEDE DO PSF; 
Objetivo: Garantir estrutura física capaz de atender a demanda da sociedade. 
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• IMPlEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PACS; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento do PACS. 
• MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGilÂNCIA EM SAÚDE; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento da vigilância em saúde. 
• IMPlEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE FISIOTERAPIA, NUTRiÇÃO, FONOAUDIOlOGIA, E AFINS; 
Objetivo: Assegurar condições adequadas para desenvolvimento de atividades. 
• IMPlEMENTAÇÃO DE MElHORIAS SANITÁRIAS; 
Objetivo: Proporcionar condições básicas de melhorias sanitárias no município. 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS. 
Objetivo: Conservação da frota municipal; 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO. 
Objetivo: Assegurar transporte de qualidade para o setor educacional. 
• AuxíLiO À ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE MARllÂNDIA - AEFAM; 
Objetivo: Auxiliar a Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM. 
• MERENDA ESCOLAR; 
Objetivo: Assegurar merenda escolar de qualidade aos alunos das escolas municipais. 
ENSINO FUNDAMENTAL 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL; 
Objetivo: Viabilizar recursos para custear despesas com escolas do ensino fundamental. 
• PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL; 
Objetivo: Viabilizar pagamento dos profissionais do magistério no ensino fundamental. 
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• EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL. 
Objetivo: Viabilizar melhorias na rede física do ensino fundamental. 
• MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 
Objetivo: Garantir transporte escolar para os alunos da rede publica. 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL; 
Objetivo: Viabilizar recursos para custear despesas com escolas da educação infantil. 
• EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL; 
Objetivo: Viabilizar melhorias na rede física da educação infantil. 
• PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL. 
Objetivo: Assegurar o pagamento dos profissionais do magistério na educação infantil. 
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• CONCESSÃO DE BENEFíCIO ÀS FAMíLIAS DE BAIXA RENDA; 
Objetivo: Auxiliar famílias de baixa renda. 
• PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. 
Objetivo: Promover o combate ao desemprego no município; 
• MORADIA PARA FAMíLIAS DE BAIXA RENDA; 
Objetivo: Viabilizar recursos para construção de unidades habitacionais; 
• ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; 
Objetivo: Auxiliar crianças e adolescentes carentes. 
• CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 
Objetivo: Viabilizar recursos para construção de unidade para crianças e adolescentes. 
• IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PETI; 
Objetivo: Assegurar a total erradicação do trabalho infantil. 
• MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento das atividades do Conselho Tutelar. 
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• ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA; 
Objetivo: Viabilizar recursos para programas voltados aos idosos. 
• MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPARO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS; 
Objetivo: Assegurar a manutenção das atividades dos idosos. 
• AuxíLiO DAS ATIVIDADES DA APAE - MARILÂNDIA; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento das atividades da APAE. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO BOLSA FAMíLIA; 
Objetivo: Assegurar a correta distribuição dos recursos provenientes do Bolsa Família. 
• REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS DE MEIO ABERTO; 
Objetivo: Promover projetos voltados a inclusão social 
• CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTRO COMUNITÁRIO; 
Objetivo: Garantir estrutura física para desenvolvimentos de atividades nas Comunidades deste 
Município. 
• CONSTRUÇÃO DO CRAS; 
Objetivo:Garantir estrutura física para o desenvolvimento das atividades da Assistência Social. 
• MANUTENÇÃO DO CRAS; 
Objetivo:Garantir a manutenção das atividades essenciais para desenvolvimento das da Assistência 
Social. 
12 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA. 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES; 
Objetivo: Contribuir para a capacitação dos servidores desta secretaria. 
• PROMOÇÃO DO DESPORTO; 
Objetivo: Assegurar o direito ao esporte em todo município. 
• CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E AREAS DE LAZER; 
Objetivo: Assegurar a manutenção e construção de espaços esportivos. 
• REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DE PROMOÇÃO MUNICIPAL; 
Objetivo: Realizar eventos festivos para a população local e regional. 
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• MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS; 
Objetivo: Auxiliar atividades culturais. 
• PARTICIPAÇÃO DO MUNiCíPIO EM EVENTOS CULTURAIS REGIONAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS; 
Objetivo: Assegurar a participação do município em eventos de interesse público. 
• MANUTENÇÃO DO TElECENTRO E BIBLIOTECA PÚBLICA; 
Objetivo: Viabilizar o funcionamento do telecentro e biblioteca municipal. 
• MANUTENÇÃO E REVITALlZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURíSTICAS; 
Objetivo: Revitalizar as atividades turísticas da região. 
• REVITALlZAÇÃO DE PONTOS TURíSTICOS DO MUNICíPIO; 
Objetivo: Revitalizar as atividades turísticas da região. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento dos repetidores de TV. 
• REVITALlZAÇÃO DO COMÉRCIO lOCAL; 
Objetivo: Auxiliar no desenvolvimento das atividades direcionadas ao comércio local 
• REVITALlZAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL. 
Objetivo: Revitalizar a inclusão digital no Município. 
13 - SERViÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
• AMPLIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO; 
Objetivo: Melhorar o ambiente de trabalho do pessoal administrativo. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO E EQUIPAMENTOS; 
Objetivo: Auxiliar o pessoal na manutenção dos serviços. 
• OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA; 
Objetivo: Viabilizar manutenção e melhorias no sistema de água. 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOTOCICLETA; 
Objetivo: Auxiliar o pessoal na manutenção dos serviços. 
• OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO; 
Objetivo: Viabilizar manutenção e melhorias no sistema de esgoto. 
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• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS; 
Objetivo: Promover suporte adequado para o ambiente de trabalho. 
• AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA; 
Objetivo: Ampliar o sistema de abastecimento de água. 
• AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO; 
Objetivo: Ampliar o sistema de esgoto. 
• PROTEÇÃO E BENEFíCIO AO TRABALHADOR. 
Objetivo: Garantir o benefício e proteção ao trabalhador público. 
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ANEXOU 
METAS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS-2010 
- 2010 2011 2012 
ESPECIFICAÇÃO VALORES VALORES VALORES VALORES VALORES VALORES 
CORRENTES CONSTANTES CORRENTES CONSTANTES CORRENTES CONSTANTES 
Receita Total 20.073.339 19.063.000 21.137.226 19.063.000 22.257.499 19.063.000 
Receita não-financeira (I) 19.979.839 18.974.206 21.038.770 18.974.206 22.153.825 18.974.206 
Despesa Total 20.073.339 19.063.000 21.137.226 19.063.000 22.257.499 19.063.000 
Despesas não-financeira (11) 19.912.139 18.909.914 20.967.482 18.909.914 22.078.759 18.909.914 
Resultado Primário (I-lI) 67.700 64.292 71.288 64.292 75.066 64.292 
Resultado Nominal O O O O O O 
Dívida Pública Consolidada 1.400.000 1.329.535 1.100.000 992.055 900.000 770.828 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2006 a 2008 
PA tRlMONIO LIQUIDO 2008 2007 2006 
Patrimônio/Capital 10.406.592,32 8.783.798,04 8.457.127,24 
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ANEXO 111 
RISCOS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2010 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias deve conter o anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos 
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se 
concretizem. 
I - DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
Na previsão orçamentária da receita para o exercício de 2010, foram 
considerados a retomada do crescimento nacional e conseqüentemente das transferências 
constitucionais, em especial o ICMS e o FPM - que perfazem a maior fatia da arrecadação 
municipal; o recadastramento predial e territorial; a atualização da planta de valores; e a 
efetiva cobrança dos valores inscritos em Dívida Ativa. 
11 - DOS RISCOS FISCAIS 
As receitas projetadas para o exercício de 2010 do Município de Marilândia, 
podem sofrer mudanças impostas pelo cenário econômico estadual e nacional, afetando 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04 
e-mail: contab.marilandia@hotmail.com 
ANEXO IV 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2010 
o Município de Marilândia não possui projetos de longo prazo inicializado no 
exercício de 2009, porém, caso venha a apresentar projetos que excedam o atual exercício 
financeiro, o executivo municipal fica responsável por assegurar a devida disponibilidade 
financeira para suprir as obrigações dos projetos em andamento no exercício subseqüente. 
A conservação do patrimônio público esta sendo executada através de reformas 
e atividades de conservação executadas pelo executivo nos diversos setores do poder 
público, conforme demonstrado pelas atividades/projetos específicos constantes no Anexo 
de Metas e Prioridades. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04 
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diretamente as transferências constitucionais que representa cerca de sessenta por cento da 
arrecadação municipal. 
Analisando a dívida consolidada municipal, podemos constatar que esta sofrerá 
um forte aumento devido a inclusão de débitos decorrentes do Instituto Próprio de 
Previdência Social do município. O referido Instituto denominado de IPASMA foi alvo de 
fiscalização em exercícios anteriores que resultou em uma dívida que esta sendo incluída 
em parcelamentos especiais junto a Receita Previdenciária. 
Além da inclusão dos débitos do IPASMA, vale ressaltar que o Município de 
Marilândia possui parcelamento de dívida junto ao INSS com débitos relativos tanto do 
poder executivo como do legislativo municipal, que são debitados diretamente da receita 
oriunda do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e que estão sendo analisados pela 
Receita Previdenciária para que seja efetuado uma possível prescrição da cobrança. 
No caso de frustração nas metas estabelecidas para as receitas, estas serão 
reavaliadas, e o executivo adotará medidas necessárias em termos de crescimento das 
receitas próprias, aumento da participação do município nos índices do ICMS e FPM e/ou 
redução de despesas para alcançar o superávit primário estabelecido. 
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