norma nº 854/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964 
administracao@marilandia.es.gov.br 
LEI NO 854, de 20 de outubro de 2009. 
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI 565 
DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar as 
tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a vigorar a partir do mês de outubro 
de 2009, conforme Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único: A partir de 01 de janeiro de 2010, as alíquotas descritas no 
Anexo I desta Lei serão reajustadas em 10% sem prejuízo do disposto no artigo 92 da Lei 
405 de 29 de outubro de 2001. 
Art. 20: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogado o 
Anexo I da Lei 565 de 15 de setembro de 2005 e demais disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 20 de outubro de 2009. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 20/10/2009. 
Illltll~l1i{allesi 
. ,:, et.ui.t 1"..1 sr::Jt;l(D 
Data de Publicação 
7.(fltia fi. L unz 
Assessora de Gablnett 
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES. 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2964 
ANEXO I 
TABELA DE TARIFAS DE ÁGUA/ESGOTO E OUTROS SERVIÇOS 
SERVICO HIDROMETRADO 
FAIXA DE CONSUMO 
CATEGORIA DE ATE VALOR DO m3 em R$ 
R 000 M3 010 M3 081 
R 011 M3 015 M3 089 
R 016 M3 020 M3 101 
R 021 M3 030 M3 1 17 
R 031 M3 040 M3 134 
R 041 M3 999 M3 157 
C 000 M3 015 M3 134 
C 016 M3 9999 M3 1 75 
I 000 M3 040 M3 1 75 
I 041 M3 9999 M3 229 
O 000 M3 020 M3 134 
O 021 M3 9999 M3 1 75 
P 000 M3 015 M3 134 
P 016 M3 9999 M3 1 75 
SERVICO NÃO HIDROMETRADO 
CATEGORIA VOLUME (M3) VALOR TOTAL 
RI 010 810 
R2 020 1760 
R3 030 2930 
R4 040 4270 
Cl 015 2010 
C2 040 6385 
Pl 015 2010 
P2 040 6385 
11 040 7000 
I2 100 20740 
01 020 2680 
02 040 6180 
TABELA DE OUTROS SERVIÇOS 
TIPO VALOR R$ 
Llqacão de áqua (ramal predial até 3/4" ) 4500 
uoacaão de áqua (ramal predial acima 3f4" ) 9000 
Liqacão de Esqoto 4500 
Reli g aç_ã o 1700 
Mudança de ligação 4500 
Mudança de local de hidrômetro 2250 
Expediente (2a via mudança de cadastro outros) 224 
OB5.: A tarifa de esgoto corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) da tarifa de 
água(Art. 150 do anexo II da Lei 405/2001).