norma nº 850/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
administracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 850, de 23 de setembro de 2009. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
custear despesas com alimentação e adota outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com alimentação 
nos seguintes casos: 
I - estagiários não remunerados; 
II - pacientes e acompanhantes internados junto ao pronto atendimento; 
III - profissionais contratados de forma esporádica desde que expressamente autorizados pelos 
respectivos secretários; 
IV - voluntários em Ações Globais e outras companhas de interesse e relevância social. 
Artigo 2°: As despesas decorrentes da execuçaõ da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nO 531/2005 de 
15 de março de 2005. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 23 de setembro de 2009. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 23/09/2009. 
A I1tu~1 i[~l1les; 
~I.\ ret.ti.« J,.z S(L~lt /,1) 
ç M..,':IHí: ATúfol-Ai-1XADÇ -~t:~i";:- II'~ MUNIOPAL DE MARILANDIA-ES 
. _.M • .l.~_Ç'20~ 
~)LUn.z 
Assessora de Gabinete