norma nº 844/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
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LEI N° 844, de 09 de julho de 2009. 
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica aberto no Orçamento Municipal, crédito no valor total de R$ 107.000,00 
(cento e sete mil reais) para implantação e manutenção do Centro de Inclusão Digital, conforme 
dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°: Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 10 são 
provenientes do excesso de arrecadação, comprovado pela receita no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais) pela anulação total ou parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
100020.1339200552.093.3.3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física. 
Art. 3°: Esta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, pois os recursos necessários para a abertura do crédito especial são provenientes de 
excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotação orçamentária, face à abertura do 
Crédito Especial Anteriormente mencionada, conforme "Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro" - Anexo I, e " Declaração de Adequação Orçamentária-Financeira - 
Anexo lI. 
Art. 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 09 de julho de 2009. 
Registrada na SEMAD 
Da P,M.M. 
Em, 09/07/2009. 
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Secretária Ia SE~1)7,D 
Data de Publicação 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
( Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para implantação e manutenção de Centro de Inclusão Digital no 
Município de MarilândiajES. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2009: 
Com reflexos positivos, pois os recursos necessanos para a abertura do crédito especial são 
provenientes do excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotação orçamentária. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2010: 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2011: 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
Marilândia, 09 de julho de 2009. 
-. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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ANEXO 11 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
( Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nO 101j2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para implantação e manutenção do Centro de Inclusão Digital no 
Município de MarilândiajES. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretária Municipal de Cultura, Industria e Comércio, Turismo, 
Esporte e Lazer do Município de MarilândiajES. 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, para os devidos 
efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nO 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado. 
Marilândia, 09 de julho de 2009.