norma nº 842/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
LEI N° 842, de 05 de maio de 2009. 
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal crédito 
especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para atender à programação constante 
do Anexo I desta Lei. 
Art. 2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do 
excesso de arrecadação, comprovado pela receita não prevista no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e 
noventa e dois reais e quinhentos reais), oriundos de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o 
Ministério das Cidades e R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) proveniente da 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
050030.0412200142.031-3.3.3.90.30.000001 - Material de Consumo R$ 20.000,00 
030010.0412200062.008-3.3.3.90.39.000-001-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica __ R$ 50.000,00 
090010.1648200473.017-3.4.4.90.51.000-001 - Obras e Instalações R$ 57.500,00 
Art. 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 05 de maio de 2009. 
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Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 05/05/2009. 
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Secretária da SCE'J1.JI'V 
Data de Publicação 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CREDITO ESPECIAL - ANEXO I 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
050 Secretaria Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbanos 
020 Infra-Estrutura Urbana 
15 Urbanismo 
451 Infra-Estrutura Urbana 
0012 Infra-Estrutura Urbana 
3.007 Calçamento e Asfaltamento de Diversos Logradouros 
3.4.4.90.51 Obras e Instalações 001 127.500,00 
3.4.4.90.51 Obras e Instalações 004 292.500,00 
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ANEXO 11 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
( Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para pavimentação de diversos logradouros 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
050020.154510012.3007.3.4.4.90.51.000 - Obras e Instalações 
(Crédito Especial) 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2008: 
Considerando que a parte dos recursos utilizados para abertura deste Crédito Especial são 
provenientes do excesso de arrecadação, o valor total previsto no orçamento municipal fica 
acrescido em R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2009 E 2010: 
Sem impacto 
Marilândia, 05 de maio de 2009. 
~TA 
Prefeito Municipal 
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
( Inciso n, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para aquisição de lotes urbanizados na Comunidade de São Marcos, 
Marilândia/ES. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretária Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbanos do 
Município de Marilândia/ES. 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, para os devidos 
efeitos do inciso 11 do artigo 16 da Lei Complementar nO 101 - da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado. 
Marilândia, 05 de maio de 2009.