norma nº 841/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
LEI N° 841, de 05 de maio de 2009. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVq_ MUNICIPAL ADQUIRIR E CEDER AS 
ASSOCIAÇOES DE PRODUTORES RURAIS DE 
MARILÂNDIA, BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e ceder as 
Associações de Produtores Rurais do Município de Marilândia, legalmente constituídas e em 
funcionamento, bens, produtos e serviços necessários ao bom e fiel desempenho das mesmas. 
Art. 2°: Referida doação somente poderá ser efetivada as associações ativas e devidamente 
registradas em todos os órgãos competentes. 
Art. 3°: O valor a ser utilizado com a execução do referido projeto será de no máximo R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), em cada exercício financeiro. 
Art. 4°: As despesas provenientes da referida aquisição serão suportadas na seguinte 
dotação orçamentária: 
060040.2060100182.042 - 3.4.4.90.52000 - Material Permanente 
060040.2060100182.038 - 3.3.3.90.30000 - Material de Consumo 
060040.2060100182.038 - 3.3.3.90.39000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nO 780/2008. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 05 de maio de 2009. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 05/05/2009. 
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Data de Publicação 
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