norma nº 840/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
LEI NO 840, de 14 de abril de 2009. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a Criar Vagas e Altera Anexo I da Lei nO 
749/2007, de 21 de dezembro de 2007. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Cria as seguintes vagas: 
I - 04 (quatro) vagas de técnico em enfermagem I; 
11 - 05 (cinco) vagas de agente comunitário I; 
lU - 05 (cinco) vagas de operador de trator: 
IV - 12 (doze) vagas de médico plantonista I -12h. 
Art. 2°: O anexo I da Lei nO 749/2007 passa a vigorar com as seguintes modificações, 
mantendo-se os demais cargos, quantitativo e vencimentos: 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO 
Técnico em Enfermagem I 16 R$ 64646 
Aqente Comunitário I 31 R$ 524 21 
Operador de Trator 09 R$ 621 77 
Médico Plantonista I -12h 12 R$ 2.000 00 
Art. 3°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 4°: As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário￾financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as 
exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 50: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 14 de abril de 2009. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 14/04/2009. 
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Data de Publicação 
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