norma nº 839/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
LEI N° 839, de 12 de abril de 2009. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no orçamento Municipal. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento 
Municipal crédito especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para apoio e 
estruturação dos serviços de cooperativismo de crédito do Sistema Credsol, conforme dotação 
orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são 
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2008 no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais). 
§ 1° - Terá prazo de 02 (dois) anos para que a Cooperativa de Crédito Rural de 
Desenvolvimento Solidário - Credsol, se instalar com sua sede no Município de Marilândia/ES; 
§ 2° - Findo o prazo estipulado ao parágrafo anterior, e não concretizado a 
estruturação do Credsol, o Município deverá em (30) trinta dias comunicar ao Poder 
Legislativo a não concretização da Lei; 
§ 3° - Não se concretizado as instalações do Credsol no Município de Marilândia no 
prazo estipulado no § 10, todo e qualquer patrimônio adquirido para a estruturação desta, 
deverão ser doados para Escola Família Agrícola de Marilândia/ES, com aprovação do Poder 
Legislativo. 
Art. 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 12 de abril de 2009. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 12/04/2009. 
Data de Publicação 
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~ssora d; Gabinete 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CREDITO ESPECIAL - ANEXO I 
CREDSOL 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
060 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
150 COOPERATIVISMO DE CRÉDITO 
23 COMÉRCIO E SERViÇOS 
694 SERViÇOS FINANCEIROS 
0068 APOIO AO PROJETO CREDSOL 
3.026 
Estruturação dos serviços de cooperativismo de crédito - Sistema 
i Credsol 
3.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 001 2.500,00 
3.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 004 47.500,00