norma nº 837/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
LEI N° 837, de 12 de março de 2009. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a Criar o Cargo de 
Biólogo no Município de Marilândia. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica criado no Município de Marilândia-ES, o cargo de Biólogo, o qual será 
regido pelas disposições a seguir: 
UANTIDADE CARGA HORARIA VENCIMENTO 
01 40 h R$ 2.59483 
Art. 2°: São atribuições do Biólogo, alem das descritas na Lei 6.684/79 (com suas 
alterações posteriores) e Resolução nO 10 de 05 de julho de 2003, as entabuladas no anexo I 
da presente Lei. 
Art. 3°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 4°: As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto 
orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, 
em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 12 de março de 2009. 
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Pr o Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 12/03/2009. 
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Secretária da SE/M_}l(/) 
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CÃMAAA MUNICIPAl DE MARllANDIA·E" , 
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Assessora de Gabinete 
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