norma nº 836/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
LEI N° 836, de 10 de março de 2009. 
EMENTA: CRIA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA 
DE CLASSE PARA OS PROFISSIONAIS DE 
EDUCAÇÃO, CONTRATADOS EM REGIME DE 
DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica criada a gratificação por regência de classe no ensino 
fundamental e na educação infantil no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário 
base para os profissionais da educação contratados em regime de designação temporária. 
Art. 2°: A gratificação instituída na forma do artigo primeiro não será 
incorporada ao salário, porém, sofrerá incidência dos descontos previdenciários, e terão 
efeito para o calculo do 130 salário e férias. 
§ Único - A gratificação instituída na forma desta lei, também será 
incorporada aos regentes que estiverem em licença maternidade e licença por 
afastamento médico. 
Art. 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 10 de março de 2009. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 10/03/2009. 
Data de Publicação 
Jlntu~neSi 
Secretán"a dá S~:Mjl(j) 
Q RE SNTIi!: A'(O PQt ,oI!.~I:;uo.DC> 
i'oIi!!STA PREI"eITURA MUNICIPAL 
OE ~ILÁNDIA EsplRITO SANTO 
EM:~ =- 03 /2oQl 
S RVIDOR 
<Rjta de Cassio. Tononi q: urian 
fi.r de 'Escriturário