norma nº 835/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
LEN° 835, de 17 de fevereiro de 2009. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTE DA 
LEI N° 515/2005, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO 
DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica criado na estrutura da Câmara Municipal de Marilândia, o Cargo de 
Provimento em Comissão de Assessor Legislativo, nas quais suas atribuições passarão a constar 
no anexo I integrante da Lei. 
CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO 
Assessor Le islativo 02 R$ 600,00 
Art. 2°_ Face aos cargos acima criados, fica extinto o Cargo de Provimento em 
Comissão de Diretor Administrativo, criado pela Lei nO 699 de 28 de fevereiro de 2007, nas quais 
suas atribuições constam no anexo I da referida Lei. 
Art. 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 17 de fevereiro de 2009.· 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 17/02/2009. 
Int~nesí 
Suretdria da S~:M,Jl.Cf) 
Data de Publicação