norma nº 833/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - 
Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
LEN° 833, de 10 de fevereiro de 2009. 
EMENTA: Altera valor do vencimento 
mensal da Lei nO 749/2007, de 21 de 
dezembro de 2007. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica alterado o valor do vencimento mensal dos seguintes cargos: 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE VENCIMENTO 
Operador de motoniveladora 03 R$ 764,47 
Operador de pá mecânica 02 R$ 764,47 
Operador de retroescavadeira 02 R$ 764,47 
Operador de trator 04 R$ 764,47 
Art. 2.°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 3°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 4°: As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto 
orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, 
em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 10 de fevereiro de 2009. 
~ Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 10/02/2009. 
Data de Publicação 
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