norma nº 831/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - 
Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
LEN° 831 de 03 de fevereiro de 2009. 
EMENTA: Revoga a Lei nO 454 de 09 de setembro 
de 2003 que institui a quota básica de custeio de 
combustível ou óleo combustível do Município de 
Marilândia-ES. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica revogada a Lei nO 454 de 09 de setembro de 2003. 
Art. 2.°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições ao contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
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Prefeito Municipal -r r Jl CBozzetti 
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Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 03/02/2009. 
Data de Publicação 
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