norma nº 830/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ãngela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
LEN° 830, de 03 de fevereiro de 2009. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a Criar Vagas e Altera 
Anexo I da Lei nO 749/2007, de 21 de 
dezembro de 2007. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Cria as seguintes vagas: 
I -10 (dez) vagas de professor MaMPA 1111-1; 
11 - 05 (cinco) vagas de professor MaMPB 11 1-1; 
Art. 2.°: O anexo I da Lei n". 749/2007 passa a vigorar com as seguintes 
modificações, mantendo-se os demais cargos, quantitativo e vencimentos: 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE VENCIMENTO 
Professor MaMPA 111 1-1 55 R$ 792,86 
Professor MaMPB 11 1-1 15 R$ 720,79 
Art. 3°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 4°: As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto 
orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, 
em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus 
efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 03 de fevereiro de 2009. 
G er Camata 
Pref . o Municipal 
~-- Çi O . CBozzetti 
Jl.ssessor áe ça6inete 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 03/02/2009. 
Data de Publicação 
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