norma nº 829/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
LEI N° 829, de 03 fevereiro de 2009. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir 
Crédito Especial no Orçamento Municipal. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Marilândia autorizado a 
abrir crédito especial no Orçamento Municipal no valor total de R$ 239.250,00 (duzentos e trinta e 
nove mil, duzentos e cinqüenta reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 
Artigo 2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 ° são 
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2008 no valor de R$ 82.250,00 
(oitenta e dois mil, duzentos e cinqüenta reais), e da anulação parcial de dotações orçamentárias 
no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais), assim discriminadas: 
030010.0412200062.008.3319011000-005 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
070060.1030100292.057.3339030000-014 - Material de Consumo 
070040.1030100252.047.3319011000-014 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
070040.1030100252.047.3319013000-014 - Obrigações Patronais 
070040.1030100252.047.3319016000-014 - Outras Despesas Variáveis 
070040.1030100252.047.3339030000-014 - Material de Consumo 
R$ 13.550,00 
R$ 14.800,00 
R$ 70.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 30.650,00 
R$ 18.000,00 
Artigo 3: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 03 de fevereiro de 2009. 
r Camata 
Prefelt Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 03/02/2009. 
SE 
(jifáo JL CBozz.etti 
Jl.ssessor de ça6mete 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
020 Gabinete do Prefeito 
001 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0002 Manutenção dos Serviços Adm. Do Gabinete do Prefeito 
2.001 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 
3.3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 001 9.815,00 
- - --- _._-- --_ .. _.- 
030 Secretaria Municipal de Administração I 
I 
010 Serviços Administrativos I 
I 04 Administração 
122 Administração Geral 
0006 Programa de Apoio Administrativo da SEMAD 
2.008 Manutenção das Atividades da SEMAD 
3.3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 001 13.550,00 
--- 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
040 Secretaria Municipal de Finanças 
010 Serviços Administrativos da Secretaria 
04 Administração 
123 Administração Financeira 
0008 Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de Finanças 
2.020 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Finanças 
3.3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 001 8.390,00 
-- ---- 
050 Secretaria Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbanos 
030 Apoio Administrativo da Secretaria de Obras 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0014 Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de Obras 
2.030 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Interior e Servo Urb. 
3.3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 001 26.610,00 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
060 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
030 Administração da Secretaria 
20 Agricultura 
122 Administração Geral 
0017 Programa de Apoio Administrativo 
2.036 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agric. e Meio Ambiente 
3.3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 001 14.700,00 
---- - 
070 Secretaria Municipal de Saúde 
040 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0025 Programa de Apoio Administrativo 
I 2.047 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 
3.3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 014 128.650,00 I 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
070 Secretaria Municipal de Saúde 
060 Programa de Saúde Bucal 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0029 Programa de Saúde Bucal 
2.056 Capacitação, Reciclagem e Pagamento de Profissionais 
3.3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 014 14.800,00 
-_.- --- 
070 Secretaria Municipal de Saúde 
080 Programa de Saúde da Família 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0031 Programa de Atenção às Ações do PSF 
2.059 Implementação das Ações do PSF 
3.3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 014 6.020,00 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer 
040 Revitalização e Apoio da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0056 Programa de Apoio Administrativo 
2.097 Manutenção das Ativ. da Secretaria de Cultura, Tur., Deporto e Lazer 
3.3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 001 2.365,00 
070 Secretaria Municipal de Saúde 
100 Vigilância Sanitária 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0034 Programa de Atenção às Ações do ECO 
2.062 Manutenção das Atividades do ECO 
3.3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 015 510,00 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
080 Secretaria Municipal de Educação 
010 Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0040 Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 
2.067 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
3.3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 008 310,00 
-- -- ._- _._- ---- 
090 Secretaria Municipal de Ação Social e Cid~dania ! 020 Fundo Municipal da Ação Social 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0052 Programa de Apoio Administrativo a Ação Social e Cidadania 
2.086 Manutenção dos Serviços da Ação Social e Cidadania 
3.3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 001 13.530,00