norma nº 827/2009

PREFEITURA. MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 827, de 03 fevereiro de 2009. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
repassar recursos financeiros, mediante celebração de 
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Marilândia - APAE. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, no valor de até R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para exercício financeiro de 2009, mediante celebração de 
convênio. 
Parágrafo Primeiro: O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais 
em conformidade com as normas a serem estabelecidas no convênio. 
Parágrafo Segundo: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Marilândia apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de 
cada parcela. 
Artigo 2°: Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, deverá estar quite com o INSS, 
FGTS e com o erário público municipal. 
Artigo 3°: As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
090020.0824200502.081.3.3.3.50.43000 - Subvenções Sociais. 
330 - Ficha. 
Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
_-- 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 03 de fevereiro de 2009. 
Çi[do }1. ozzetti 
j!ssessor de ç; a6inete G er Camata 
Prefe o Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 03/02/2009. 
Data de Publicação 
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