norma nº 826/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
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LEI ~ 826, de 16 de dezembro de 2008. 
EMENTA: ESTIMA RECEITAS E FIXA 
DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 10 - Esta Lei estima receitas e fixa despesas do Município de Marilândia, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2009, considerando o Orçamento Fiscal da 
Administração Direta e Indireta. 
Art. 20 - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais 
e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes 
desdobramentos: 
RECEITAS SUBGRUPO GRUPO 
RECEITAS CORRENTES 19.857.850,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA 616.150,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 215.000.00 
RECEITA PATRIMONIAL 118.800,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 580.500,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.249.950,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 77.450,00 
DEDUc5E. L KLC~IL\ 2.581.850,1 
RECEITAS DE CAPITAL 1.000,00 
ALIENAÇÁO DE BENS 1.000,00 
»: 
TOTAL 
~ 
17.277.000,00 
/ 
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PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098 
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Art. 3° - A despesa total correspondente ao mesmo valor da receita total 
prevista, R$ 17.277.000,00 (dezessete milhões, duzentos e setenta e sete mil 
reais). 
Art. 4° - A despesa será realizada segundo funções, programa de trabalho e 
natureza da despesa, conforme os seguintes desdobramentos: 
DESPESA POR FUNÇÃO VALOR 
ORÇADO 
LEGISLATIVA 915.000,00 
ADMINISTRAÇÃO 3.987.061,90 
SEGURANÇA PÚBLICA 16.200,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 392.800,00 
SAÚDE 4.320.500,00 
TRABALHO 127.000,00 
EDUCAÇÃO 4.188.338,10 
CULTURA 536.300,00 
URBANISMO 116.000,00 
HABITAÇÃO 110.000,00 
SANEAMENTO 600.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 34.500,00 
AGRICULTURA 1.325.800,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 43.000,00 
COMUNICAÇÕES 9.200,00 
ENERGIA 203.500,00 
DESPORTO E LAZER 199.800,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 142.000,00 
RESERVA DE CONTINGÉNCIA 
~ 
10.000,00 
TOTAL 
~ 
17.277.000,00 
, 
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ÓRGÃO VALOR 
ORÇADO 
CAMARA MUNICIPAL 915.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 683.700,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.307.550.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 436.011,90 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INTERIOR E SERVo URBANOS 1.703.500.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1.360.300,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.320.500.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.188.338.10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 810.300,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER 951.800,00 
SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 600.000,00 
TOTAL 17.277.000,00 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7° 
da Lei n°. 4.320/64 a: 
Parágrafo Prim.eiro: Suplementar em sua totalidade os recursos provenientes 
do Excesso de Arrecadação; 
Parágrafo Segundo: Suplementar em sua totalidade os recursos provenientes do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009; 
Parágrafo Terceiro: Suplementar em 20% (vinte por cento) os recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
credito adicionais. 
Artigo 6°: Fica dispensada a autorização legislativa específica para abertura de 
créditos adicionais através de anulação total ou parcial das dotações 
orçamentárias, entre os valores de um elemento de despesa para outro dentro de 
um mesmo projeto ou atividade, assim como suplementação entre fontes de 
recursos de um mesmo elemento de despesa. 
Art. r: As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços 
de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização 
de correio e contratação de serviços de vigilância e de conserv - o, exceto para a 
Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Munici e Saúde, poderão 
ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Ad . . ração, com base no 
disposto no Art. 66 da Lei Federal n° 4.320/64. 
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Art. 8°: O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização de despesas, 
inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para 
manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o 
equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. 
Art. 9 0: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito 
internas até os limites estabelecidos na legislação vigente, para financiar os 
investimentos previstos nesta Lei. 
Art. 10: Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2009, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia/Eô, 16 de dezembro de 2008. 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
16/12/2008. 
Data de Publicação 
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Aparecida Borges Perin 
Diretora Administrativa 
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