norma nº 825/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 825, de 08 de dezembro de 2008. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL CUSTEAR DESPESAS 
DECORRENTES DO ATO DE POSSE DOS 
VEREADORES DO MUNICíPIO DE MARILÂNDIA-ES". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a custear 
despesas decorrentes do Ato de Posse dos Vereadores do Município de Marilândia-ES. 
§ Único - O valor estimado correspondete às despesas citadas no caput 
deste artigo será determinado pelo chefe do poder Legislativo, observados os princípios 
da proporcional idade e razoabilidade. 
Art. 2°_ As despesas para execução da presente lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas na rúbrica - 
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica. 
Art.3°- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposiçoes em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/12/2008. 
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SECRETÁRIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
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