norma nº 1306/2017

15-05-1980
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Rua Luis Catelan, nO230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES
Site www.camaramarilandia.es.gov.br
Biênio 2017/2018
LEI N° 1306 DE 01 FEVEREIRO DE 2017.
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS AO ARTIGO 50 - ALTERA O
PARAGRAFO 3° DO ARTIGO 56 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 19 DE 27
DE ABRIL DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Artigo 1° - O artigo 50 da Lei Complementar n° 19 de 27 de abril de 2015, passa a
vigorar com a seguinte estrutura:
Art. 50° - Omissis
1- Omissis;
11- Omissis;
Paragrafo 1° - A designação temporária no Magistério Público Municipal de
Marilândia dar-se-á através de contrato de prestação de serviço por tempo
determinado de no máximo 12 (doze) meses, por cada período letivo, podendo ser
prorrogado por igual período a critério da Administração Pública.
Paragrafo 2° - A dispensa do ocupante de função de Magistério mediante
designação temporária dar-se-á automaticamente, quando expirado o prazo, ao
cessar o contrato ou motivo da designação, o ainda por conveniência da
Administração Municipal de Marilândia.
Artigo 2° - O Paragrafo 3° do artigo 56 da Lei complementar n° 19 de 27 de abril
de 2015, passa a vigorar com a seguinte estrutura:
Paragrafo - Poderão votar:
I - Os profissionais do magistério em exercício com vaga fixa, provisória ou
substituto na Escola;
15-05-1980
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Rua Luis Catelan, nO230 - Telefax: (27) 3724-1177
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Biênio 2017/2018
11- O pai ou a mãe ou responsável, por aluno regularmente matriculado na Escola;
111- Os alunos com 16 (dezesseis) anos ou mais, regularmente matriculados na
Escola.
Artigo 3° - Acrescentam-se os parágrafos 7°, 8° e 9° ao Artigo 56 da Lei
Complementar n° 19 de 27 de abril de 2015.
§7° - O integrante do Quadro do Magistério que possuir 02 (duas) matrículas na
mesma Escola, somente terá direito a 01 (um) voto.
§8° - Independente do número de filhos matriculados na Escola, o voto da
Comunidade é de 01 (um) por família.
§9° - É vedada a dupla representatividade.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições encontradas.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilânida/ES, 01 de fevereiro de 2017
Evandro Vermelho
Presidente
lsadora do C. Junca
Assessora Administrativa
Çi&na'ra - L (úialll -J!CIt:/1
Gerente de Desenvolvimento
Econômico e Inovação C·1