norma nº 824/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI NO 824, de 18 de novembro de 2008. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 
ABONO AOS SERVIDORES DO. PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal 
o pagamento de um abono em parcela única, no valor de R$ 700,00 (setecentos 
reais), nao incoporável a remuneraçao. 
Art. 2°- O abono de que trata esta Lei será pago no mês de 
dezembro de 2008 e não integrará os vencimentos para efeito de concessao de 
vantagens pessoais na fixação de proventos. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da execuçao da presente Lei 
correrão por conta da dotaçao orçamentária nO. 010001.0103100012.001 - 
Manutençao das Atividades do Legislativo - Elemento da despesa 33.1901100000 
- Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposiçoes em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
18/11/2008. 
Data de Publicação 
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