norma nº 823/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 823, de 18 de novembro de 2008. 
EMENTA: Altera Lei que dispõe sobre a cnaçao do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação￾Conselho do FUNDEB. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°: Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do 
Município de MarilândialES. 
CAPÍTULO 11 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. r: o Conselho a que se refere o arte 10 é constituído por 1 O (dez) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminados: 
I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo 
Poder Executivo Municipal; 
11) um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
111) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
IV) um 
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nte dos servidores técnico-administrativos das escolas 
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V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais: 
VI) um representante dos estudantes da educação básica pública: 
VII) um representante dos estudantes da educação básica pública indicado 
pela entidade de estudantes secundaristas: 
VIII) um representante do Poder Executivo Municipal; 
IX) um representante do Conselho Tutelar; 
§ 1 ° - Os membros de que tratam os incisos 11, m, IV, V e VI deste artigo 
serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para 
escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
§ r - A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte 
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos 
conselheiros. 
§ 3° - Os conselheiros de quetrata o caput deste artigo deverão guardar 
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se 
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°. 
§ 4° - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas 
públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades 
escolares. 
§ 5° - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do 
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
11 - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos 
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afrns, até terceiro grau, 
desses profissionais; 
111 - estudantes que não sejam emancipados; 
nos que: 
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a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
Art, 3° - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos 
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de 
afastamento definitivo decorrente de: 
I - desligamento por motivos particulares; 
11 - rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°; 
111 - situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no 
decorrer de seu mandato. 
§ 1° - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento 
definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação 
deverá indicar novo suplente. 
§ r - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente 
na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do 
FUNDEB. 
Art, 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, 
permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. 
CAPÍTULO 111 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB 
Arf. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB : 
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo; 
11 - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da 
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer 
para o regular e tempesti tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que . peracionalização do FUNDEB; 
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lU - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais 
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, 
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; 
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; 
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá 
ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do 
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos 
Municípios. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice￾Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro 
designado nos termos do art. 2°, I desta lei. 
Art. 7° - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente 
do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, 
a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do 
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu 
funcionamento. 
Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão 
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por 
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos, sendo comunicado o calendário das 
reuniões ao Legislativo Municipal para acompanhamento dos trabalhos prestados pelo 
conselho. 
As deliberações serão tomadas pela maioria dos 
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membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o 
julgamento depender de desempate. 
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas 
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art.11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
I - não será remunerada; 
11 - é considerada atividade de relevante interesse social; 
lU - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de 
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa 
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. 
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura 
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais 
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da 
Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. 
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do 
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo 
do Conselho. 
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar 
con veniente: 
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e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo; 
11 - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário 
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. 
Art. 14 - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros 
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se 
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 1S - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrário em especial a Lei n° 701, de 21 de março de 2007. 
Marilândia/ES, 18 de novembro de 2008. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
18/11/2008. 
Data de Publicação 
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