norma nº 822/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 822, de 11 de novembro de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO MUNICíPIO DE 
MARlLÂNDIAjES. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a criar o Conselho Municipal de Segurança no Município de 
MarilândiajES, a quem compete definir ações prioritárias na área de 
defesa social, acompanhar e avaliar as políticas de Segurança. 
Art. 2°: O Conselho Municipal de Segurança será composto 
de: 
I- Membros Natos da Administração Municipal, Prefeito 
Municipal ou Vice-Prefeito ou Chefe do Gabinete do Prefeito, 
Secretário Municipal de Educação, Secretário Municipal de Assistência 
Social, Secretário Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Cultura, 
Titulares da Polícia Militar, Polícia Civil, Câmara de Vereadores, Poder 
Judiciário, Ministério Público, Conselho de Direito e Conselho Tutelar. 
a) Membros Convidados de Instituições da Sociedade Civil 
Organizada, Sindicatos, Ordem dos Advogados do Brasil, Maçonaria, 
Câmara Dirigente de Lojistas, Associação de Moradores, Federações e 
Representantes das Igrejas. 
Art. 3°: O número de Membros Convidados será sempre 
igual ao número de Membros Natos.