norma nº 820/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI NO 820, de 11 de novembro de 2008. 
EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR 
DISPOSITIVOS DA LEI NO 800/2008, DE 23 DE 
JULHO DE 2008. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a alterar os Anexos I e II da Lei nO 800/2008 de 23 de julho de 2008 que 
versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando a vigorar 
conforme os Anexos desta lei. 
Art. 2°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°: Ficam revogadas as disposições ao contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES., 11 de novembro de 2008. 
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Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
11/11/2008. 
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Diretora Administrativa 
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ANEXO I 
METAS E PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2009 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; 
Objetivo: Executar atividades administrativas para garantir o melhor funcionamento do legislativo; 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMETOS E MATERIAIS PERMANENTES. 
Objetivo: Promover a informatização e equipamento do legislativo. 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO PREFEITO; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• ASSESSORIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL; 
Objetivo: Assessorar o executivo municipal. 
• CONVÊNIOS JUNTO A ORGÃOS E INST. PÚBLICAS E PRIVADAS; 
Objetivo: Assegurar a aplicação/devolução das despesas advindas de recursos de convênios; 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO; 
Objetivo: Auxiliar o chefe do executivo municipal. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA ASSESSORIA TÉCNICA MUNICIPAL; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• ASSESSORIA JURíDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL; 
Objetivo: Assessorar juridicamente o executivo municipal. 
• ASSESSORIA JURíDICA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; 
Objetivo: Assessorar juridicamente a população carente municipal. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL. 
Objetivo: Auxiliar a defesa civil visando a segurança pública. 
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04 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES; 
Objetivo: Promover e atualizar sempre que necessário a planta de valores do Município de 
MarilândiajES. 
• INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS; 
Objetivo: Informatizar e manter atualizado o setor de finanças. 
• CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS; 
Objetivo: Promover sempre que necessário a capacitação do setor de Recursos Humanos. 
• RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL; 
Objetivo: Promover o recadastramento predial e territorial do município de MarilândiajES. 
• AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA. 
Objetivo: Promover a amortização das dívidas sempre de acordo com a legislação pertinente ao 
caso. 
05 - SECRETARIA DE OBRAS, INTERIOR E SERViÇOS URBANOS 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 
Objetivo: Estabelecer os serviços de iluminação pública a todos os cidadãos. 
• EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA E RURAL; 
Objetivo: Ampliar a rede de iluminação pública. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA; 
Objetivo: Assegurar a limpeza pública. 
• MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; 
Objetivo: Melhorias nas vias públicas. 
• CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS; 
Objetivo: Assegurar a limpeza e conservação das praças, parques e jardins. 
• CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DE DIVERSOS LOGRADOUROS; 
Objetivo: Viabilizar obras de calçamentojasfaltamento das ruas deste município. 
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03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEMAD; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• AQUISiÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS; 
Objetivo: Promover o equipamento do setor adminstrativo. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERViÇOS DE TELEFOMUNICAÇÕES; 
Objetivo: Auxiliar os serviços de telefomunicações. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERViÇOS MANTIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS; 
Objetivo: Assegurar a aplicaçãojdevolução das despesas advindas de recursos de convênios; 
• CONTRIBUiÇÃO PASEP; 
Objetivo: Zelar pelo benefício do trabalhador. 
• PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS; 
Objetivo: Assegurar a remuneração dos aposentados por invalidez e pensionistas. 
• MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E ARQUIVO; 
Objetivo: Melhorarjaperfeiçoar o trabalho nos setores. 
• MODERNIZAÇÃO DO PROTOCOLO; 
Objetivo: Agilizarjaperfeiçoar o setor de protocolo. 
• MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA ADMINISTRATIVA; 
Objetivo: Reformular a área administrativa. 
• CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS; 
Objetivo: Promover treinamento aos profissionais deste setor. 
• SERViÇOS TÉCNICOS ESPECIALlZADOS; 
Objetivo: Auxiliar a administração. 
• TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA; 
Objetivo: Informatizarjimplementar o setor administrativo. 
• EQUIPAMENTOS DE APOIO À FISCALIZAÇÃO; 
Objetivo: Promover o apoio à fiscalização, visando o crescimento da arrecadação; 
• CONTRIBUiÇÃO DA AMUNES; 
Objetivo: Promover a contribuição para a Associação dos Municípios do Espírito Santo; 
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• CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES; 
Objetivo: Viabilizar pontes nas principais estradas/ruas deste município. 
• CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS; 
Objetivo: Promover a conservação e ampliação dos bens imóveis públicos. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE OBRAS; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos; 
• MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS E MAQUINÁRIOS; 
Objetivo: Conservação da frota municipal; 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FABRICA DE MANilHAS. 
Objetivo: Assegurar o bom funcionamento da fabrica de manilhas. 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
• CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BUEIROS E PONTES; 
Objetivo: Viabilizar construção e reforma de pontes e bueiros no interior. 
• AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS; 
Objetivo: Promover a preservação de áreas verdes. 
• PRESERVAÇÃO DE CURSOS DE ÁGUA E NASCENTES; 
Objetivo: Assegurar a preservação das nascentes. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAl; 
Objetivo: Assegurar a melhoria da gestão ambiental. 
• IMPlAMENTAÇÃO DE PARQUES E ÁREAS VERDADEIRAS; 
Objetivo: Investir/conservar áreas verdadeiras. 
• CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM E REPRESAS; 
Objetivo: Viabilizar barragens e represas. 
• CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO; 
Objetivo: Construção de aterro sanitários. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR; 
Objetivo: Assegurar ao pequeno e médio produtor assistência técnica. 
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• PROGRAMA DE IMPlEMENTAÇÃO E INCENTIVO À AGROINDÚSTRIA COMUNITÁRIA; 
Objetivo: Incentivar a agroindústria. 
• PROGRAMA DE APOIO À FRUTICULTURA E SilVICULTURA; 
Objetivo: Incentivar a fruticultura e silvicultura. 
• PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INSTITUiÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS; 
Objetivo: Viabilizar recursos para os serviços técnicos do INCAPER. 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SETOR AGRíCOLA; 
Objetivo: Implementar o maquiná rio para melhor atender ao agricultor. 
• PRODUÇÃO E DISTRIBUiÇÃO DE MUDAS; 
Objetivo: Promover a distribuição de mudas de café. 
• AQUISiÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRíCOLAS; 
Objetivo: Implementar o maquiná rio para melhor atender ao agricultor; 
• MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS E MAQUINÁRIOS; 
Objetivo: Conservação da frota municipal. 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGilÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOSES; 
Objetivo: Garantir o pleno funcionamento da vigilância e controle de zoonoses. 
• MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAl DE SAÚDE; 
Objetivo: Garantir a participação do município no Consorcio Intermunicipal de Saúde. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; 
Objetivo: Assegurar as condições mínimas de trabalho ao Conselho Municipal de Saúde. 
• TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE; 
Objetivo: Promover cursos de capa citação dos profissionais. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA PESSOAS CARENTES; 
Objetivo: Assegurar exames à população carente deste município. 
• IMPlEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PARA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; 
Objetivo: Assegurar à criança e ao adolescente condições básicas de saúde. 
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• IMPlEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PAB; 
Objetivo: Assegurar o atendimento à população pelo Programa de Atenção Básica - PAB. 
• MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA FARMÁCIA BÁSICA; 
Objetivo: Viabilizar medicamentos gratuitos à população de baixa renda. 
• IMPlEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS. 
Objetivo: Viabilizar recursos para o pleno funcionamento das Ações Estratégicas; 
• MElHORIAS SANITÁRIAS; 
Objetivo: Viabilizar recursos melhorias sanitárias; 
• MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
Objetivo: Viabilizar recursos para o bom funcionamento da frota municipal. 
• TRATAMENTO DE PACIENTES FORA DO MUNICíPIO; 
Objetivo: Proporcionar atendimento à população carente; 
• CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE E SEDE DO PSF; 
Objetivo: Proporcionar melhorias na rede física da saúde; 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO; 
Objetivo: Proporcionar estrutura para o perfeito funcionamento da secretaria. 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL; 
Objetivo: Viabilizar recursos para custear despesas com escolas do ensino fundamental. 
• PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL; 
Objetivo: Viabilizar pagamento dos profissionais do magistério no ensino fundamental. 
• EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL. 
Objetivo: Viabilizar melhorias na rede física do ensino fundamental. 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTil; 
Objetivo: Viabilizar recursos para custear despesas com escolas da educação infantil. 
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• CAMPANHA DE IMUNIZAÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE; 
Objetivo: Promover a campanha de imunização, visando a criança e adolescente. 
• CONFECÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS - CRIANÇA E ADOLESCENTE; 
Objetivo: Auxiliar na prevenção de doenças às crianças e aos adolescentes. 
• CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE; 
Objetivo: Promover cursos de capacitação dos profissionais. 
• CONFECÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS - HIPERTENSÃO E DIABETES; 
Objetivo: Promover a prevenção quanto a hipertensão e a diabetes. 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS - HIPERTENSÃO E DIABETES; 
Objetivo: Aquisição de equipamentos para auxiliar no combate a hipertensão e ao diabetes. 
• MEDICAMENTOS PARA HIPERTENSÃO, DIABETES, ASMA E RENITE; 
Objetivo: Viabilizar medicamentos para hipertensão, diabetes, asma e renite. 
• CAMPANHA DO CÂNCER BUCAL; 
Objetivo: Promover a campanha de prevenção do câncer bucal. 
• CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM E PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL; 
Objetivo: Promover a capacitação dos profissionais da saúde bucal, bem como o pagamento desta 
classe. 
• CONFECÇÃO E AQUISiÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS; 
Objetivo: Promover a prevenção quanto a problema odontológicos. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLíNICAS; 
Objetivo: Viabilizar recursos para o pleno funcionamento do laboratório de análises clínicas. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PSF; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Saúde da Família - PSF. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PACS; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento do PACS. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento da vigilância sanitária. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO ECD; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento das ações dos agentes da Epidemiologia e Controle de 
Doenças - ECD. 
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• EXPANSÃO E MElHORIA DA REDE FíSICA DA EDUCAÇÃO INFANTil; 
Objetivo: Viabilizar melhorias na rede física da educação infantil. 
• PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL. 
Objetivo: Assegurar o pagamento dos profissionais do magistério na educação infantil. 
EDUCAÇÃO 
• PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA; 
Objetivo: Assegurar a correta aplicação dos recursos do PDDE. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• MANUJTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Educação. 
• xuxíuo À ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE MARllÂNDIA - AEFAM; 
Objetivo: Auxiliar a Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM. 
• MERENDA ESCOLAR; 
Objetivo: Assegurar merenda escolar de qualidade aos alunos das escolas municipais. 
• MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR; 
Objetivo: Assegurar transporte escolar para os alunos deste município; 
• MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS. 
Objetivo: Conservação da frota municipal: 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO. 
Objetivo: Assegurar transporte de qualidade para o setor educacional. 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
• IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PETI; 
Objetivo: Assegurar a total erradicação do trabalho infantil. 
• xuxíuo DAS ATIVIDADES DA APAE - MARllÂNDIA; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento das atividades da APAE. 
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• MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPARO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS; 
Objetivo: Assegurar a manutenção das atividades dos idosos, 
• MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A PESSOA IDOSA; 
Objetivo: Viabilizar recursos para programas voltados aos idosos. 
• AJUDA FINANCEIRA PARA EVENTOS FESTIVOS E CULTURAIS DOS IDOSOS; 
Objetivo: Auxiliar/promover eventos festivos direcionados aos idosos, 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos, 
• APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; 
Objetivo: Auxiliar crianças e adolescentes carentes. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL; 
Objetivo: Assegurar a manutenção do Centro de Referência em Assistência Social. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO BOLSA FAMíLIA; 
Objetivo: Assegurar a correta distribuição dos recursos provenientes do Bolsa Família. 
• MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento das atividades do Conselho Tutelar, 
• CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA DE 7 A 14 ANOS; 
Objetivo: Viabilizar recursos para construção de unidade para crianças de 7 a 14 anos. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONV. DA CRIANÇA; 
Objetivo: Assegurar o funcionamento do Centro de Convivência da Criança, 
• CONCESSÃO DE BENEFíCIO ÀS FAMíLIAS DE BAIXA RENDA; 
Objetivo: Auxiliar famílias de baixa renda, 
• AQUISiÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; 
Objetivo: Adquirir área para beneficiar família carentes. 
• CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA FAMíLIAS DE BAIXA RENDA; 
Objetivo: Viabilizar recursos para construção de unidades habitacionais; 
• PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, 
Objetivo: Promover o combate ao desemprego no município; 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO. 
Objetivo: Assegurar transporte de qualidade para a assistência social. 
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• AMPLIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO; 
Objetivo: Melhorar o ambiente de trabalho do pessoal administrativo. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO E EQUIPAMENTOS; 
Objetivo: Auxiliar o pessoal na manutenção dos serviços. 
• OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA; 
Objetivo: Viabilizar manutenção e melhorias no sistema de água. 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOTOCICLETA; 
Objetivo: Auxiliar o pessoal na manutenção dos serviços. 
• OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO; 
Objetivo: Viabilizar manutenção e melhorias no sistema de esgoto. 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS; 
Objetivo: Promover suporte adequado para o ambiente de trabalho. 
• AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA; 
Objetivo: Ampliar o sistema de abastecimento de água. 
• AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO; 
Objetivo: Ampliar o sistema de esgoto. 
• PROTEÇÃO E BENEFíCIO AO TRABALHADOR. 
Objetivo: Garantir o benefício e proteção ao trabalhador público. 
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER 
• PROMOÇÃO DO DESPORTO; 
Objetivo: Assegurar o direito ao esporte em todo município. 
• CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS; 
Objetivo: Assegurar a manutenção e construção de espaços esportivos. 
• REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DE PROMOÇÃO MUNICIPAL; 
Objetivo: Realizar eventos festivos para a população local e regional. 
• MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS; 
Objetivo: Auxiliar atividades culturais. 
• TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE CULTURA; 
Objetivo: Promover capacitação dos profissionais do setor. 
• PARTICIPAÇÃO DO MUNiCíPIO EM EVENTOS CULTURAIS REGIONAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS; 
Objetivo: Assegurar a participação do município em eventos de interesse público. 
• MANUTENÇÃO DOS REPETI DORES DE TV; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento dos repetidores de TV. 
• AQUISiÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REPETIDORES DE TV; 
Objetivo: Adquirir equipamentos para auxiliar o pleno funcionamento dos repetidores de TV. 
• MANUTENÇÃO E REVITALlZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURíSTICAS; 
Objetivo: Revitalizar as atividades turísticas da região. 
• REVITALlZAÇÃO DE PONTOS TURíSTICOS DO MUNICíPIO; 
Objetivo: Revitalizar as atividades turísticas da região. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA. 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• MANUTENÇÃO DO TELECENTRO E BIBLIOTECA PÚBLICA;. 
Objetivo: Viabilizar o funcionamento do telecentro e biblioteca municipal. 
11- SERViÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
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ESTIMATIVA DA RECEITA PARA 2009 
CRITÉRIOS UTILIZADOS 
Para a projeção da receita total consolidada para o exercício de 2009, foi 
considerado os seguintes fatores: 
- o crescimento das receitas oriundas de transferências constitucionais (FPM - Fundo de 
Participação dos Municípios, ICMS, IPVA e IPI-Exporação) na ordem de 23,52% quando 
comparado o 1Q semestre de 2008 com o mesmo período no exercício anterior; 
- o aumento do índice de Participação do Município - IPM (provisório 2009) em relação ao 
ICMS de 0,353 para 0,392; 
- o índice de crescimento de 6% informado na Lei das Diretrizes Orçamentárias - 2009; e 
- o excesso de arrecadação apurado antecipadamente no exercício corrente, visto o valor 
arrecadado no 1Q semestre/2008: 
ORÇADO 2008 
JANEIRO A ESTIMATIVA 
JUNHO/2008 ATUALlZADA- 2008 
15.050.000,00 8.336.788,54 16.500.000,00 
Considerando os dados obtidos, fica estimado para o exercício de 2009 o 
montante consolidado de R$ 17.277.000,00 (dezessete milhões, duzentos e setenta e sete mil 
reais), sendo o mesmo valor correspondente a Receita Corrente Líquida. 
GUSTAVO 
4 
BERGA~ASCHI 
Contador - CRC-ES 13559/0 
• . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04 
e-mail: contab.marilandia@hotmail.com 
ANEXO 11 
METAS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS-2009 
-- ---" - - -- -- 
.. .. " " - -- .. _- 
ZOO9 2010 2011 
ESPEdFiCAÇÃO " .> <~. nn. 
, __ , 
-, .. VALORES VALORES VALORES VALORES VALORES VALORES 
CORRENTES CONSTANTES CORRENTES CONSTANTES CORRENTES CONSTANTES , 
-- .... .. 
Receita Total 18.313.620 17.277.000 16.910.180 17.277.000 17.924.790 17.277.000 
Receita não-financeira (I) 18.195.642 17.165.700 19.287.380 17.165.700 20.444.623 17.165.700 
Despesa Total 18.313.620 17.277.000 16.910.180 17.277.000 17.924.790 17.277.000 
Despesas não-financeira (lI) 18.163.100 17.135.000 19.252.886 17.135.000 20.408.059 17.135.000 
Resultado Primário (I-lI) 32.542 30.700 34.494 30.700 36.564 30.700 
Resultado Nominal O O O O O O 
Dívida Pública Consolidada 710.000 670.000 704.900 665.000 699.600 660.000 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUID0-200S a 2007 
PATRIMONlO LIQUIDÓ 2001 2006 2005 
.. .. .- "" 
Patrimônio/Capital 8.783.798,04 8.457.127,24 8.414.075,74 
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ALTERAÇÃO