norma nº 819/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
www.camaramarilandia@es.gov.br 
LEI N° 819 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008. 
Lei decorrente de sanção tácita. Ausência de promulgação pelo 
Chefe do Poder Executivo no prazo legal. Necessidade e obrigatoriedade de 
promulgação para proclamar a existência da Lei e para produção de seus efeitos legais. , 
Interpretação do artigo 44, § 7° da lei Orgânica Municipal. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia-ES, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e ele Promulgou a seguinte 
Lei: 
Ali. 1 ° - Fica criado no Município de Marilândia, o cargo de 
provimento em comissão, a seguir mencionado com seu respectivo quantitativo e 
rem uneração. 
CARGO QUANTIT ATIVO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO 
Chefe de setor 
Odontológico 01 20 horas semanais R$ 1.300,00 
Art. 2° - As funções e atribuições ao cargo de Chefe do Setor 
Odontológico são: 
I - Coordenar, controlar, acompanhar e se responsabilizar por 
todas as atividades desenvolvidas no setor. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente 
exercício. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 30 de outubro de 2008. 
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AparéOdã'"Sôrges Perin 
Diretora Administrativa 
qifmara fl'ttssam/UU QJereira 
AUXILIAR DE ESCRITURÁR'(\ 
MAT. N.003P