norma nº 817/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 817, de 23 de outubro de 2008. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar área de terra para o INCAPER - 
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência 
Técnica e Extensão Rural. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica o Poder Executivo Municipal a doar para o INCAPER - 
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, 01 
(uma) área de terra medindo 10,50 m2 (dez virgula cinqüenta metros 
quadrados), localizada na Quadra G, confrontando-se por seus diversos lados 
com os lotes de nO 02, 03 e 04, e Rua Adolpho Dadalto, Centro, Marilândia/ES. 
Parágrafo Único: A localização e confrontações fazem parte do 
croqui anexo. 
Art. 2°: A referida doação é válida somente para a 
complementação do lote 02, já doado anteriormente pelo Município de 
Marilândia/ES., ao referido órgão, tendo por finalidade a construção do 
escritório local do INCAPER (Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência 
Técnica e Extensão Rural), conforme requerimento em anexo. 
Art. 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições ao contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/E ., 23 de outubro de 2008. 
R JOSÉ LORENCINI 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
23/10/2008. 
reei a Borges Perin 
Diretora Administrativa 
Data de Publicação 
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