norma nº 816/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Lei nO 816, de 14 de outubro de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA A SUPLEMENTAR 
ORÇAMENTO. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipalt Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1°- Ficam os Chefes do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo Municipal autorizados a suplementar em até 15% (quinze por 
cento) do total das despesas fixadas para o Exercício Financeiro de 2008, 
para anulação total/parcial de dotações orçamentárias conforme artigo 43, 
§ 10, inciso III, da Lei federal nO 4.320/64. 
Parágrafo Primeiro: as anulações descritas no artigo 1 ° 
serão detalhadas através de Decreto Municipal, demonstrando dotação 
suplementada e anulada com seus respectivos valores. 
Art. 2°- - Está lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 14 de outubro de 2008. 
ITAM 
Pref 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
14/10/2008. Q PRESENTE AlO FOI AFIXADO NESTA 
cAMARA MUNICIPAl. DE MAlULANOIA-ES 
EM, -14 I 1.0 20 ct 
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