norma nº 815/2008

CÂMARA MUNICIPAL 
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DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nº 230 - Telefax: (27) 3724-1177 CEP - 29725-000 - Marilãndia - ES 
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LEI N° 815 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008. 
Lei decorrente de sanção tácita. Ausência de promulgação pelo 
Chefe do Poder Executivo no prazo legal. Necessidade e obrigatoriedade de 
promulgação para proclamar a existência da Lei e para produção de seus efeitos legais. 
Interpretação do artigo 44, § 7° da lei Orgânica Municipal. 
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 460 DE 08 
DE OUTUBRO DE 2003, QUE DENOMINA NOME AS 
RUAS DO BAIRRO VISTA BELA. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Marilândia-ES, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e ele Promulgou a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Os artigos 10 e 2° da Lei n? 460 de 08 de outubro de 
2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 ° - Fica denominada Rua JOÃO MOROSINI a que inicia 
na Rua Abrão Morosini, com término na Rua Antonieta 
Lorenzon. 
Art. 2° Fica denominada Rua APPOLONIA MARCHES I a que 
inicia na Rua Jocondo Caliman, com término na Rua João 
Morosini. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Aparecida Borges Peno 
Diretora AdministratIVa 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N° 039