norma nº 813/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 813, de 16 de setembro de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CUSTEAR AQUISiÇÃO DE LEITE PARA MENOR 
KAMILL Y PROCÓPIO PEIXOTO. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear a 
aquisição de 48 (quarenta e oito) latas de leite SUPRA SOY e doá-Ias para menor KAMILL Y 
PROCÓPIO PEIXOTO, criança que faz parte de família de baixa renda e pobre no sentido legal. 
Art. 2°: O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 955,20 (novecentos 
e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos) para o pagamento do leite mencionado no artigo 1°, 
uma vez que a mesma necessita do leite para sua mantença. 
Art. 3°: As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
nO 090010.0824400472.062.3.3.3.90.32.000 - Material de Distribuição Gratuita. 
Ficha - 258. 
Art. 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES., 16 de setembro de 2008. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
16/09/2008. Data de Publicação 
\_ SERVIDOR 
Aparecida Borges Perin 
Diretora Administrativa