norma nº 812/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 812, de 16 de setembro de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS 
COM AQUISiÇÃO DE ÓCULOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas 
com aquisição de 02 (dois) pares de óculos e doá-Ios para as crianças SAMANTHA CALDON 
com 12 (doze) anos e JOÃO AUGUSTO CALDON com 09 (nove) meses, pessoas pobre no 
sentido legal. 
Art. 2°: O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 1.400,00 (Hum mil 
e quatrocentos reais) para o pagamento dos referidos pares de óculos. 
Art. 3°: As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta n° 
090020.08244300642.070.3.3.3.90.3000 - Material de Consumo. 
295 - Ficha 
Art. 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES., 16 de setembro de 2008. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
16/09/2008. Data de Publicação 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.o039 
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, ::::RETÁRIA DA SEMAF Aparecida Borges Perin 
Diretora Administrativa