norma nº 811/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
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LEI N° 811, de 09 de setembro de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNiCíPIO DE 
MARILÂNDIA PARA O EXERCíCIO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 
de 2008 do Município, aprovado pela Lei Municipal nO 747, de 21 de dezembro de 2007, 
Crédito Especial até o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), com a 
finalidade de implantação e manutenção da Biblioteca Municipal e Telecentro Municipal. 
§ 1°: O Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer na classificação funcional programática. 
Órgão: 100 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer 
Unidade Orçamentária: 020 - Apoio a Difusão Cultural 
Funcional Programática: 1339200552.085 - Implantação e Manutenção 
da Biblioteca Pública e Telecentro 
Elemento de Despesa: 3.3.3.90.30 Material de 
Consumo R$ 2.000,00 
Elemento de Despesa: 3.3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros Pessoa 
Física R$ 9.000,00 
Elemento de Despesa: 3.3.3.90.39 - Outro Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica R$ 5.000,00 
Elemento de Despesa: 3.4.4.90.52 - Equipamento e Material 
Permanente R$ 5.500,00 
§ 2°: Fica Acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 2008, a 
contribuição acima citada. 
execução do disposto no artigo anterior 
são provenientes do excesso de arre"'ÁÚ.:V~·<iá-o estimado pra o exercício corrente. 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para custeio de despesas com a implantação e Manutenção 
da Biblioteca Municipal e Telecentro. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Crédito Especial. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2008 
Com reflexos, pois aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os 
recursos de custeio decorrerão do excesso de arrecadação estimados no exercício 
corrente. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2009 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2 
Sem reflexo, pois no orçamento ""VJ . .-vr ...• -...,rido exercício não ocorrerá tal despesa. 
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Art: 3° O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental causa impacto 
orçamentário-financeiro, uma vez que as fontes de custeio ocorrerão do excesso de 
arrecadação apurados no exercício corrente, face à abertura do Crédito Especial 
Anteriormente mencionada, conforme "Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário 
-Financeiro" - Anexo I e "Declaração de Adequação Orçamentária Financeira"- Anexo 11. 
Art: 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES., 09 de setembro e 2008. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
09/09/2008. 
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AParecida Borges Perin 
Diretora Administrativa 
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ANEXO 11 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso 11, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para custeio de despesas com a implantação e Manutenção 
da Biblioteca Municipal e Telecentro. 
FONTE DE CUSTEIO 
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e 
Lazer. 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro para os 
devidos efeitos do inciso 11 do artigo 16 Lei Complementar n° 101 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que a des #- acima especificada possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei O ntária Anual, em razão da abertura do Crédito 
Especial para esse fim autorizado.