norma nº 808/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 808, de 02 de setembro de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS 
COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA A SENHORA 
MARIA DA PENHA CABRAL. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas 
com aquisição de Alimentação Especial para a Senhora Maria da Penha Cabral, pessoa pobre no 
sentido legal. 
Art. 2°: O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 1.175,28 (um mil, 
cento e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para o pagamento dos alimentos especiais, 
que será consumido pela senhora. 
Art. 3°: As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta nO 
090010.0824400472.062 - Concessão de Benefícios a Família de Baixa Renda 
3.3.3.90.32000 - Material de Distribuição Gratuita. 
Art. 4°: Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES., 02 de setembro de 2008. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
02/09/2008. 
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