norma nº 805/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
Lei nO 805, de 20 de agosto de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir no exercício financeiro de 2008, um crédito suplementar no valor de 
R$ 508.350,00 (quinhentos e oito mil, trezentos e cinqüenta reais), para 
construção de pontes. 
Art. 2°- Os recursos necessários à cobertura do crédito 
suplementar autorizado na presente Lei ficam assim representados: 
Órgão: 050 - Secretaria Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbanos 
Unidade Orçamentária: 020- Infra Estrutura Urbana 
Funcional Programática: 1545100123.008 - Construção e Reparo de 
Pontes 
Elemento de Despesa: 3.4.4.90.51. 000- Obras e Insta lações 
004 R$493.100,00 
Elemento de Despesa: 3.4.4.90.51.000- Obras e Instalações - 
001 R$ 15.250,00 
Art. 3° - Os recursos necessários a cobertura do 
crédito suplementar autorizado na presente Lei ficam assim 
representados: 
a)provenientes de convênio firmado 
valor de R$ 493.100,00 (quatro 
receita não prevista no orça 
re o Ministério das Cidades no 
e noventa e três mil e cem reais), 
e 2008; 
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PABX (27) 3724·1201 - FAX (27) 3724-1098 
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b )provenientes do excesso de arrecadação dos recursos representados 
pela fonte 001- Tesouro, no valor de R$ 15.250,00 (quinze mil e duzentos 
e cinqüenta reais). 
Art. 4°- Está lei entra em vigor na data de sua 
PtJf)ficação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
2008. 
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P efeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da p.M.M. Em, 
20/08/2008. 
Data de publicação 
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DE MARlLÂNDIA EsplRITO SANTO 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.·039 
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f Diretora Administrativa 
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