norma nº 804/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 804, de 20 de agosto de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no 
exercrcio financeiro de 2008, um crédito suplementar no valor de R$ 508.350,00 
(quinhentos e oito mil, trezentos e cinqüenta reais), para drenagem e pavimentação 
de ruas, conforme descrito no anexo I. 
Art. 2°- Os recursos necessanos à cobertura do crédito 
suplementar autorizado na presente lei ficam assim representados: 
a)R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), provenientes de 
convênio firmado entre o Ministério das Cidades, receita não prevista no orçamento 
de 2008; 
b)R$ 15.250,00 (quinze mil e duzentos e cinqüenta reais), provenientes do excesso 
de arrecadação dos recursos representados pela fonte 001 - Tesouro. 
Art. 3°- Está lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
20/08/2008. 
Data de Publicação 
OJ 
I 
~parecida Borges Perin 
Diretora Administrativa 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$ 1,00 
CÓDIGO FONTE DE DESCRiÇÃO VALOR 
RECURSO 
050 Secretaria Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbanos 
050020 Infra-Estrutura Urbana 
050020.1545100123.007 Calçamento e asfaltamento de diversos logradouros 
3.4.4.90.51.000 Obras e Instal~ 004 493.100,00 
3.4.4.90.51.000 Obrase~~ 001 15.250,00 
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