norma nº 803/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 803, de 20 de agosto de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no 
exercrcio financeiro de 2008, um crédito suplementar no valor de R$ 355.412,00 
(trezentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais), para drenagem, 
pavimentação e construção de pontes, conforme dotação orçamentária descrita no 
anexo I. 
Art. 2°- Os recursos necessanos à cobertura do crédito 
suplementar autorizado na presente lei ficam assim representados: 
a)R$ 344.750,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e setecentos e cinqüenta reais), 
provenientes de convênio firmado entre o Ministério das Cidades, receita não 
prevista no orçamento de 2008. 
b)R$ 10.662,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e dois reais), provenientes do 
excesso de arrecadação dos recursos representados pela fonte 001 - Tesouro. 
Art. 3°- Está lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
20/08/2008. 
or 
.\parecida Borges Perin - 
Diretura Aôminis'(rativa 
RUA ÂNGELA SAVERGNINI. 93 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES :L~ . tn..-; •. 
PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098 9_'0. CFas.samam '.C~I~"'O. 
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.o039 
J 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
050 Secretaria Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbanos 
050020 Infra-Estrutura Urbana 
i 050020.1545100123.007 Calçamento e asfaltamento de diversos logradouros I 
3.4.4.90.51.000 Obras e Instalações 004 146.482,00 
3.4.4.90.51.000 Obras e Instalações 001 4.530,00 
- - 
CÓDIGO I DESCRiÇÃO 
I 
FONTE DE 
I VALOR 
RECURSO 
050 Secretaria Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbanos 
050020 Infra-Estrutura Urbana 
050020.1545100123.008 
3.4.4.90.51.000 
I 
004 
I 
198.268,00 
3.4.4.90.51.000 001 6.132,00 
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