norma nº 802/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 802, de 13 de agosto de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIP AL A ADQUIRIR E CEDER OBJETO QUE 
ESPECIFICA A MENOR JULIANA GUERINI TELLES. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art, 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder 01 (um) colete 
ortopédico Cérvico Tóraco, lombo sacro para correção de coluna vertebral Milwantee de uso 
contínuo, à menor Juliana Guerini Telles, residente na comunidade de Santo Hilário, Zona Rural, 
Marilândia-ES., pessoa pobre no sentido legal, cujo o valor do dispêndio será de no máximo R$ 
1.300,00 (um mil e trezentos reais). 
AI't. r: As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
090010.0824400472.062 - Concessão de Beneficio às Família de Baixa Renda. 
3.3.3.90.32000 - Material de Distribuição Gratuita 
258 - Ficha 
Art.3°: Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândialES., 13 de agosto de 2008. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
13/08/2008. 
Aparecidá Borges Perin 
Diretora Administrativa 
:MariLL ata6na CasaR 
SECRETÁRIA DA SEMAF