norma nº 801/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 CEP - 29725-000- Marilândia-ES 
www.camaramarilandia@es.gov.br 
LEI NQ 801 DE 05 DE AGOSTO DE 2008. 
Lei decorrente de Sanção Tácita. Ausência de 
promulgação pelo Chefe do Poder Executivo no prazo constitucional. Necessidade e 
obrigatoriedade de promulgação para proclamar a existência da lei e para a produção 
de seus efeitos legais. Interpretação do artigo 44, § 72 da Lei Orgânica Municipal. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE À CDL - 
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE 
MARILÂNDIA-ES. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou 
e Ele Promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a autorizado a doar 
a Câmara de Dirigentes Lojistas de Marilândia-ES - CDL, 01 (um) lote de terra urbano 
medindo 300,00 rn' (trezentos metros quadrados), localizado no loteamento desta 
prefeitura, entre a Rua A e os lotes 14, 03, 04 e 16. 
Parágrafo único: A localização e confrontações fazem parte do croqui 
anexo. 
Art. 22 - A referida doação é válida somente para a construção da sede 
da CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Marilândia-ES e, no caso de dissolução da 
COL, a doação será revertida para a APAE, Pastoral da Saúde, Pastoral da Criança e 
Escola Família Agrícola, todas com sede no Município de Marilândia. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Marilândia-ES, em 05 de agosto de 2008. 
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