norma nº 800/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
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LEI N° 800, de 23 de julho de 2008. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 
2009. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabeleci das as diretrizes orçamentárias do Município para o ano de 2009, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, § 2°, da Constituição, compreendendo: 
I - As prioridades e metas da administração; 
11 - A estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município; 
III - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal; 
IV - As disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
Parágrafo Único: Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: 
1- Anexo de metas e prioridades para 2009; 
11 - Anexo de metas fiscais para os exercícios de 2009/2011 que conterá: 
a) Valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos; 
b) Montante projetado da dívida fundada e flutuante para os exercícios de 2009 até 2011; 
c) Evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 2005 a 2007, destacando a origem e aplicação de recursos com a 
alienação de ativos. 
d) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita para 2009; 
e) Metas de Resultado nominal e primário para 2009/20 lI. 
111 - Anexo de riscos fiscais; 
IV - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências 
a serem adotadas pelo Executivo. 
CAPÍTULO 11 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 2° - Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 
2009 são as especificadas nos Anexos, parte integrante da referida Lei. 
Parágrafo Único: Os valore 
devendo servir de referênci 
créditos adicionais. 
stantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter indicativo e não normativo, 
ra ° planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos 
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CAPÍTULO III 
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS 
ORÇAMENTOS. 
Seção I 
Da Organização dos Orçamentos do Município 
Art. 3° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e autarquias, mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, e demais entidades em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da 
Fazenda Municipal. 
Art. 4° - Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o 
nível de elemento de despesa, facultada a apresentação em nível de desdobramento, nos termos do plano de contas padrão. 
§ 1° - Em caso da apresentação da proposta orçamentária em nível de desdobramentos: 
I - As emendas parlamentares deverão referir-se a esse nível para o acréscimo ou supressão de valores, sob pena de 
inviabilizar a emenda; 
11 - É dispensada a autorização legislativa específica, bem como a formalização, através de ato normativo próprio, para as 
transferências entre os valores de um mesmo elemento de despesa. 
§ 2° - as vinculações orçamentárias poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de 
execução orçamentária. 
Art. 5° - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de: 
I - Texto da lei; 
11 - Quadros orçamentários consolidados; 
III - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV - Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso Il, da Constituição; 
V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social. VI - Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
§1° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira; 
II - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; 
Art. 6° - Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, sua 
respectiva proposta orçamentária em até quinze dias antecedente ao prazo limite para o envio da proposta consolidada ao 
legislativo, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária observada as disposições desta Lei. 
Seção 11 
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas 
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stituída de dotação global e corresponderá, na lei 
e Líquida prevista para o Município e: 
Art. 7°- A Lei orçamentária conterá reserva de contingência 
orçamentária a, no máximo, um e meio por cento da Receita Co 
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I - Se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a 
insuficiência de recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários. 
11 - Ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação; 
III - Será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário. 
Parágrafo Único - A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para outros 
eventos fiscais não poderá exceder a previsão contida no Anexo, com exceção do mês de dezembro de 2009, quando poderá 
ser revertida a reserva à conta de passivos contingentes, Riscos e Eventos Fiscais e utilizada livremente como fonte de 
recursos para a abertura de créditos adicionais. 
Art. 8°_ Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n" 101, de 2000: 
I - Integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição, o impacto 
orçamentário e financeiro exigido. 
11 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se refere os 
incisos I e II do art. 24 da Lei n" 8.666, de 1993. 
Art. 9° - O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2009, 
cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n" 101 de 2000, com vistas 
a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias. 
Parágrafo Único - Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da 
publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas 
mensalmente, para o exercício de 2009. 
Seção III 
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidos os Créditos Adicionais Destinados ao 
Poder Legislativo 
Art. 10. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2009, para efeito de elaboração de sua 
respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita tributária e de 
transferências do Município, auferida em 2008, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos, quando 
for o caso, dos valores relativos aos inativos e pensionistas. 
Art. 11 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da 
Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o 
cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 8% (oito por cento) 
sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29 da Constituição da República, efetivamente arrecadada no 
exercício de 2008, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislati , o limite de seus créditos orçamentários, 
acrescidos, se for o caso, dos créditos adicionais. 
Parágrafo Único - Em caso da não-elaboração do referido cronog 
mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de 
, os repasses se darão na forma de duodécimos 
ata o caput. 
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Art. 12 - o repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária 
indicada pelo Poder Legislativo ou entregue a seu representante legal. 
Parágrafo Único - Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, 
deduzido: 
I - Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo; 
11 - Os valores necessários para: 
a) Obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro; 
b) Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo. 
Art. 13 - A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de 
contabilização. 
Parágrafo Único - Em não sendo possível a integração dos sistemas contábeis a Câmara Municipal enviará até o dia 15 de 
cada mês, a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral 
do Município. 
Seção IV 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos 
dos orçamentos 
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Seção V 
Da Disposição Sobre Novos Projetos 
Art. 15 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, 
somente incluirão projetos novos após: 
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos 
necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa; 
11 - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver 
adotando as medidas necessárias para tanto. 
§ 1° - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso 
haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. 
§ 2° - É condição para o início de projetos, devendo constar do procedime 
procedimento de compra, em casos de contratações com valores esti 
referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Respo 
e que trata o art. 38 da Lei 8.666/93, ou do 
inferiores aos previstos no art. 24, I e II da 
ilidade Fiscal. 
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Seção VI 
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta e Fundos 
Art.l6 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, 
conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites 
necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, 
respeitados os limites orçamentários das entidades. 
Seção VII 
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado 
Subseção I 
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos 
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que 
preencham uma das seguintes condições: 
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou 
desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes; 
11 - Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; 
III - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei n" 8.742, de 07 de dezembro 
de 1993. 
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá 
apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria. 
Art. 18 - Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" 
para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que atendam a uma das seguintes características: 
I - Sejam de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, relacionadas à agricultura e à pecuária, 
de meio ambiente ou desportivas, devidamente cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes; 
11 - Signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; 
III - Consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos; 
IV - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. 
Subseção 11 
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, além dos programas já 
instituídos de assistência social, saúde, educação, agricultura, desporto e turismo, de rdo com as condições e os valores 
limites constantes de legislações pertinentes. 
Art. 20 - A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pesso . rídicas, além das condições fiscais previstas 
no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso, deverá autorizada por lei específica e, ainda, atender a 
uma das seguintes condições: 
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I - A necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade estabeleci da no Município, cuja ausência 
de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município, ou, ainda, 
representar prejuízo para o município. 
11 - No que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados, além 
do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação, nos termos do que 
dispõe o artigo 27 da Lei Complementar n" 101/2000: 
a) - Destinação dos recursos através de fundo rotativo; 
b) - Formalização de contrato; 
c) - Aprovação de projeto pelo Poder Público; 
d) - Acompanhamento da execução; 
e) - Prestação de contas. 
Parágrafo Único - Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27 da LC n° 101/2000, 
estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso II deste artigo, hipótese em que a lei orçamentária estabelecerá 
crédito orçamentário próprio. 
Seção VIII 
Dos Créditos Adicionais 
Art. 21 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido 
na lei orçamentária anual. 
§1°_ A lei orçamentária conterá as previsões e limites em que ficarão o poder Executivo e o Legislativo autorizados a 
abrirem, por atos próprios, créditos adicionais suplementares, observado o disposto no Art. 22 desta Lei. 
§2° - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2008, poderão 
ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2009, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do 
exercício corrente. 
§3° - O Poder Legislativo, por ato próprio, fica adstrito à movimentação de seus recursos orçamentários. 
Art. 22 - É dispensada a autorização legislativa específica, bem como a formalização, através de ato normativo próprio, 
para abertura de créditos adicionais através de anulação total ou parcial das dotações orçamentárias, entre os valores de um 
elemento de despesa para outro dentro de um mesmo projeto ou atividade, assim como suplementação entre fontes de 
recursos de um mesmo elemento de despesa. 
Seção IX 
Transposição, Remanejamento e Transferência. 
Art. 23 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, rem jamento e transferência de 
dotações orçamentárias. 
§1 ° - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibili o orçamentária, diferenciando-se dos 
créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento. 
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§2° - Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: 
I - Transposição: É o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente 
concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício. 
11 - Remanejamento: É o deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou incorporação de 
unidades orçamentárias à nova unidade, ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que alteram a 
lotação durante o exercício; 
III - Transferência: É o deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Seção I 
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
Art. 24 - A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, quando da criação ou aumento 
de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir 
do aproveitamento da respectiva margem de expansão. 
Parágrafo Único - Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de expansão desde a edição 
daLCn° 101/2000. 
Seção 11 
Das Despesas com Pessoal 
Art. 25 - O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral 
de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos 
vagos. 
Art. 26 - A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a qualquer título, a concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção Il, do 
Capítulo IV, e aos artigos 70 e 71, da lei Complementar n? 101-2000. 
Art. 27 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder: 
I - Ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de concurso público, e dos cargos 
em comissão previstos em lei, estes com a função estrita chefia, direção e assessoramento; 
11 - Contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como 
tal, nos termos da lei específica municipal e que venham atender a situações cuja investi dura por concurso não se revele a 
mais adequada face às características da necessidade da contratação e para o atendimento de programas da União. 
III - Conceder aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de lei específica. 
Art. 28 - No exercício de 2009 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 
51,3%( cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos ento), respectivamente, 
no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6°, inciso lI, d stituição, somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam' es emergenciais, de risco ou 
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de prejuízo para a sociedade, dentre estes: 
I - Situações de emergência ou calamidade pública; 
11 - Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens; 
III - A relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível; 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 29- Na política da administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2009, devendo, 
até o final do exercício, legislação específica dispor sobre a revisão no Código Tributário do Município. 
Art. 30 - Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das alterações da legislação e política 
tributária, especialmente os relacionados: 
I - Ao crescimento real do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza, ou decorrente de revisão cadastral e incremento da fiscalização; 
11 - Desenvolvimento de método de auditoria fiscal, assim como a dinamização da cobrança e controle dos créditos 
tributários; 
III - Fiscalização direcionada para os Setores de atividade econômica e contribuintes com maior representação na 
arrecadação; 
IV - Medidas de recuperação fiscal; 
V - Incentivos ou Beneficios Fiscais em vigor ou a serem concedidos; 
§ 10 - A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais, deverá atender ao disposto no art. 14 da LC 101/2000 em 
especial quanto ao impacto orçamentário - financeiro e medidas de compensação nele previstas; 
§ r - As alterações na Legislação Tributária vigente serão propostas mediante projeto de Lei a ser enviado a Câmara 
Municipal de Vereadores até o final do exercício, devendo ser deliberados antes da aprovação do orçamento. 
Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de 
alterações na legislação tributária. 
Parágrafo Único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a 
integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a 
restabelecer a previsão sem as alterações na legislação. 
CAPÍTULO VI 
DO NÃO-A TINGIMENTO DAS METAS FISCAIS 
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movimentação financeira para 
tar no 101, de 2000, será fixado, 
calculado de forma proporcional à 
obrigação constitucional ou legal de 
Art. 32 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias 
atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9° da Lei Com 
separadamente, percentual de limitação para o conjunto de ações orçamen 'ri 
participação dos Poderes do Município, excluídas as despesas que con . 
execução. 
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§ 1 ° - Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade: 
I - No Poder Executivo: 
a) Diárias; 
b) Serviço extraordinário; 
c) Convênios; 
d) Realização de obras. 
li - No Poder Legislativo 
a) Diárias; 
b) Realização de serviço extraordinário; 
§ r - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer 
sobre outras despesas, com exceção: 
I - Das despesas com pessoal e encargos; 
li - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população; 
§ 3°_ Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o 
vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adota dos e das estimativas de receitas 
e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 4° - O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que 
ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira. 
§ 5° - Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de 
controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I 
da Lei Complementar n° 10 1/2000 e art. 74, § 1 ° da Constituição da República. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33 - O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução orçamentária que permita o 
cumprimento do Art. 166, § 1°, II da Constituição da República. 
Art. 34 - Para fins de cumprimento do art, 62 da Lei Complementar n" 101/2000, fica o Município autorizado a firmar 
convênio ou congêneres, com a União e/ou Estado, com vistas: 
I - Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; 
li - A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; 
III - À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do 
IV - A cedência de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais e Agência N . 
para auxiliar o escritório da Incaper e do Ministério Público. 
V - Ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cu t a, saúde, assistência social, agricultura, 
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o e/ou União; 
Crédito, bem como, servidores 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail. :semad@colatinaocomobr 
habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o município, ou com contrapartida. 
Art, 35 - Passam a fazer parte integrante desta Lei o anexo de Metas Fiscais. 
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2009. 
Marilândia/ES., 23 de julh de 2008 
os 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
23/07/2008. 
Data de Publicação 
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NÉIíITA PREFEITUIIItA MUNICIPAL. 
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AUXIL.IAA DE eSCRITURARIO 
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RUA ÂNGELA SAVERGNINI. 93 CEP 29725-000 MARILÃNDIA - ES 
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GABINETE DO PREFEITO 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais 
(Art. 4°, Parágrafo 2°, Inciso lI, LRF) 
As projeções fiscais utilizadas na Lei da LDO/2009 para o Município de Marilândia, foram baseadas em hipóteses que 
refletem a expectativa de equilíbrio das contas públicas, baseadas no efetivo controle das despesas e aumento da receita de 
forma a garantir o cumprimento das metas estabelecidas. 
As metas para o triênio 2009/2011 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal. 
Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a perspectiva de um crescimento nominal da receitas e 
despesas de 6% aa. A projeção de crescimento envolve a perspectiva de uma inflaçã no período situada de 6% aa. 
prazo, dada a característica do município 
edidas de contenção e otimização de gastos 
visando a geração de superávit nos próximos 
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e 
de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências 
públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanha 
exercícios. 
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ANEXO I 
METAS E PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ARIAS - 2009 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER lEGISlATIVO MUNICIPAL; 
Objetivo: Executar atividades administrativas para garantir o melhor funcionamento do legislativo; 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMETOS E MATERIAIS PERMANENTES. 
Objetivo: Promover a informatização e equipamento do legislativo. 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO PREFEITO; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• ASSESSORIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL; 
Objetivo: Assessorar o executivo municipal. 
• CONVÊNIOS JUNTO A ORGÃOS E INST. PÚBLICAS E PRIVADAS; 
Objetivo: Assegurar a aplicação/devolução das despesas advindas de recursos de convênios; 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO; 
Objetivo: Auxiliar o chefe do executivo municipal. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA ASSESSORIA TÉCNICA MUNICIPAL; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• ASSESSORIA JURíDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL; 
Objetivo: Assessorar juridicamente o executivo municipal. 
• ASSESSORIA JURíDICA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; 
Objetivo: Assessorar juridicamente a população carente municipal. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVil 
Objetivo: Auxiliar a defesa civil visando a seg a pública. 
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03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEMAD; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• AQUISiÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS; 
Objetivo: Promover o equipamento do setor adminstrativo. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERViÇOS DE TELEFOMUNICAÇÕES; 
Objetivo: Auxiliar os serviços de telefomunicações. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERViÇOS MANTIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS; 
Objetivo: Assegurar a aplicaçãojdevolução das despesas advindas de recursos de convênios; 
• CONTRIBUiÇÃO PASEP; 
Objetivo: Zelar pelo benefício do trabalhador. 
• PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS; 
Objetivo: Assegurar a remuneração dos aposentados por invalidez e pensionistas. 
• MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E ARQUIVO; 
Objetivo: Melhorarjaperfeiçoar o trabalho nos setores. 
• MODERNIZAÇÃO DO PROTOCOLO; 
Objetivo: Agilizarjaperfeiçoar o setor de protocolo. 
• MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA ADMINISTRATIVA; 
Objetivo: Reformular a área administrativa. 
• CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS; 
Objetivo: Promover treinamento aos profissionais deste setor. 
• SERViÇOS TÉCNICOS ESPECIALlZADOS; 
Objetivo: Auxiliar a administração. 
• TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA; 
Objetivo: Informatizarjimplementar o setor administrativo. 
• EQUIPAMENTOS DE APOIO À FISCALIZAÇÃO. 
Objetivo: Promover o apoio à fiscalização, visando o crescimento da arrecadação. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTR DA SECRETARIA DE FINANÇAS; 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
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Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO. 
Objetivo: Auxiliar o executivo na fiscalização. 
• ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES; 
Objetivo: Promover e atualizar sempre que necessário a planta de valores do Município de 
Marilândia/ES. 
• INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS; 
Objetivo: Informatizar e manter atualizado o setor de finanças. 
• CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS; 
Objetivo: Promover sempre que necessário a capacitação do setor de Recursos Humanos. 
• RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL; 
Objetivo: Promover o recadastramento predial e territorial do município de Marilândia/ES. 
• AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA. 
Objetivo: Promover a amortização das dívidas sempre de acordo com a legislação pertinente ao 
caso. 
05 - SECRETARIA DE OBRAS, INTERIOR E SERViÇOS URBANOS 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 
Objetivo: Estabelecer os serviços de iluminação pública a todos os cidadãos. 
• EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA E RURAL; 
Objetivo: Ampliar a rede de iluminação pública. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA; 
Objetivo: Assegurar a limpeza pública. 
• MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; 
Objetivo: Melhorias nas vias públicas. 
• CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS; 
Objetivo: Assegurar a limpeza e conservação das praças, parques e jardins. 
• CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DE DIVERSOS LOGRADOUROS; 
Objetivo: Viabilizar obras de calçamento/asfalta to das ruas deste município. 
• CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES; 
Objetivo: Viabilizar pontes nas princi 
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• CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS; 
Objetivo: Promover a conservação e ampliação dos bens imóveis públicos. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE OBRAS. 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
• CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BUEIROS E PONTES; 
Objetivo: Viabilizar construção e reforma de pontes e bueiros no interior. 
• AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS; 
Objetivo: Promover a preservação de áreas verdes. 
• PRESERVAÇÃO DE CURSOS DE ÁGUA E NASCENTES; 
Objetivo: Assegurar a preservação das nascentes. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL; 
Objetivo: Assegurar a melhoria da gestão ambiental. 
• IMPLAMENTAÇÃO DE PARQUES E ÁREAS VERDADEIRAS; 
Objetivo: Investir/conservar áreas verdadeiras. 
• CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM E REPRESAS; 
Objetivo: Viabilizar barragens e represas. 
• CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO; 
Objetivo: Construção de aterro sanitários. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR; 
Objetivo: Assegurar ao pequeno e médio produtor assistência técnica. 
• PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO E INCENTIVO À AGROINDÚSTRIA COMUNITÁRIA; 
Objetivo: Incentivar a agroindústria. 
• PROGRAMA DE APOIO À FRUTICULTURA E SILVICULTURA; 
Objetivo: Incentivar a fruticultura e silvicultura. 
• PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INSTITUiÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS; 
Objetivo: Viabilizar recursos para os 
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• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SETOR AGRíCOLA; 
Objetivo: Implementar o maquiná rio para melhor atender ao agricultor. 
• PRODUÇÃO E DISTRIBUiÇÃO DE MUDAS; 
Objetivo: Promover a distribuição de mudas de café. 
• AQUISiÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRíCOLAS. 
Objetivo: Implementar o maquiná rio para melhor atender ao agricultor. 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOSES; 
Objetivo: Garantir o pleno funcionamento da vigilância e controle de zoonoses. 
• MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE; 
Objetivo: Garantir a participação do município no Consorcio Intermunicipal de Saúde. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; 
Objetivo: Assegurar as condições mínimas de trabalho ao Conselho Municipal de Saúde. 
• TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE; 
Objetivo: Promover cursos de capacitação dos profissionais. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL; 
Objetivo: Implantar uma equipe multiprofissional. 
• REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA PESSOAS CARENTES; 
Objetivo: Assegurar exames à população carente deste município. 
• IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PARA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; 
Objetivo: Assegurar à criança e ao adolescente condições básicas de saúde. 
• CAMPANHA DE IMUNIZAÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE; 
Objetivo: Promover a campanha de imunização, visando a criança e adolescente. 
• CONFECÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS - CRIANÇA E ADOLESCENTE; 
Objetivo: Auxiliar na prevenção de doenças às ças e aos adolescentes. 
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• CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM DE PROF 
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• AÇÕES EDUCATIVAS PREVENTIVAS PARA HIPERTENÇÃO E DIABETES; 
Objetivo: Promover a prevenção quanto a hipertensão e a diabetes. 
• CONFECÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS - HIPERTENSÃO E DIABETES; 
Objetivo: Promover a prevenção quanto a hipertensão e a diabetes. 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS - HIPERTENSÃO E DIABETES; 
Objetivo: Aquisição de equipamentos para auxiliar no combate a hipertensão e ao diabetes. 
• MEDICAMENTOS PARA HIPERTENSÃO, DIABETES, ASMA E RENITE; 
Objetivo: Viabilizar medicamentos para hipertensão, diabetes, asma e renite. 
• CAMPANHA DO CÂNCER BUCAL; 
Objetivo: Promover a campanha de prevenção do câncer bucal. 
• CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM E PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL; 
Objetivo: Promover a capacitação dos profissionais da saúde bucal, bem como o pagamento desta 
classe. 
• CONFECÇÃO E AQUISiÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS; 
Objetivo: Promover a prevenção quanto a problema odontológicos. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES ClÍNICAS; 
Objetivo: Viabilizar recursos para o pleno funcionamento do laboratório de análises clínicas. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PSF; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Saúde da Família - PSF. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PACS; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento do PACS. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento da vigilância sanitária. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO ECD; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento das ações dos agentes da Epidemiologia e Controle de 
Doenças - ECD. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PAB; 
Objetivo: Assegurar o atendimento à população pelo Programa de Atenção Básica - PAB. 
• MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA FARMÁCIA BÁSIC . 
Objetivo: Viabilizar medicamentos gratuitos' pulação de baixa renda. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ESTRA 
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a 
. 
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Objetivo: Viabilizar recursos para o pleno funcionamento das Ações Estratégicas. 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL; 
Objetivo: Viabilizar recursos para custear despesas com escolas do ensino fundamental. 
• PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL; 
Objetivo: Viabilizar pagamento dos profissionais do magistério no ensino fundamental. 
• EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL. 
Objetivo: Viabilizar melhorias na rede física do ensino fundamental. 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL; 
Objetivo: Viabilizar recursos para custear despesas com escolas da educação infantil. 
• EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL; 
Objetivo: Viabilizar melhorias na rede física da educação infantil. 
• PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL. 
Objetivo: Assegurar o pagamento dos profissionais do magistério na educação infantil. 
EDUCAÇÃO 
• PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA; 
Objetivo: Assegurar a correta aplicação dos recursos do PDDE. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• MANUJTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE UCAÇÃO; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionament Conselho Municipal de Educação. 
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• AuxíLiO À ESCOLA FAMíLIA AGRíco 
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Objetivo: Auxiliar a Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM. 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 
Objetivo: Auxiliar nos serviços da secretaria de Educação. 
• REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA. 
Objetivo: Viabilizar melhorias na Biblioteca Pública. 
• MERENDA ESCOLAR; 
Objetivo: Assegurar merenda escolar de qualidade aos alunos das escolas municipais. 
• MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 
Objetivo: Assegurar transporte escolar para os alunos deste município. 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
• IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PETI; 
Objetivo: Assegurar a total erradicação do trabalho infantil. 
• xuxruo DAS ATIVIDADES DA APAE - MARILÂNDIA; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento das atividades da APAE. 
• MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPARO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS; 
Objetivo: Assegurar a manutenção das atividades dos idosos. 
• MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A PESSOA IDOSA; 
Objetivo: Viabilizar recursos para programas voltados aos idosos. 
• AJUDA FINANCEIRA PARA EVENTOS FESTIVOS E CULTURAIS DOS IDOSOS; 
Objetivo: Auxiliar/promover eventos festivos direcionados aos idosos. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; 
Objetivo: Auxiliar crianças e adolescentes carentes. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL; 
Objetivo: Assegurar a manutenção do Centro de erência em Assistência Social. 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO BOLSA 
Objetivo: Assegurar a correta distribui os recursos provenientes do Bolsa Família. 
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• MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento das atividades do Conselho Tutelar. 
• CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA DE 7 A 14 ANOS; 
Objetivo: Viabilizar recursos para construção de unidade para crianças de 7 a 14 anos. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONV. DA CRIANÇA; 
Objetivo: Assegurar o funcionamento do Centro de Convivência da Criança. 
• CONCESSÃO DE BENEFíCIO ÀS FAMíLIAS DE BAIXA RENDA; 
Objetivo: Auxiliar famílias de baixa renda. 
• AQUISiÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; 
Objetivo: Adquirir área para beneficiar família carentes. 
• CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA FAMíLIAS DE BAIXA RENDA. 
Objetivo: Viabilizar recursos para construção de unidades habitacionais. 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER 
• PROMOÇÃO DO DESPORTO; 
Objetivo: Assegurar o direito ao esporte em todo município. 
• CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS; 
Objetivo: Assegurar a manutenção e construção de espaços esportivos. 
• REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DE PROMOÇÃO MUNICIPAL; 
Objetivo: Realizar eventos festivos para a população local e regional. 
• MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS; 
Objetivo: Auxiliar atividades culturais. 
• TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE CULTURA; 
Objetivo: Promover capacitação dos profissionais do setor. 
• PARTICIPAÇÃO DO MUNiCíPIO EM EVENTOS CULTURAIS REGIONAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS; 
Objetivo: Assegurar a participação do município em eventos de interesse público. 
• MANUTENÇÃO DOS REPETIDORES DE TV; 
Objetivo: Assegurar o pleno funcionamento dos re tidores de TV. 
• AQUISiÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMEN 
Objetivo: Adquirir equipamentos para a ar o pleno funcionamento dos repetidores de TV. 
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• MANUTENÇÃO E REVITALlZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURíSTICAS; 
Objetivo: Revitalizar as atividades turísticas da região. 
• REVITALlZAÇÃO DE PONTOS TURíSTICOS DO MUNiCíPIO; 
Objetivo: Revitalizar as atividades turísticas da região. 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA. 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
11- SERViÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
• AMPLIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO; 
Objetivo: Melhorar o ambiente de trabalho do pessoal administrativo. 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE; 
Objetivo: Assegurar o correto funcionamento dos serviços administrativos. 
• AQUISiÇÃO DE VEícULO E EQUIPAMENTOS; 
Objetivo: Auxiliar o pessoal na manutenção dos serviços. 
• OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA; 
Objetivo: Viabilizar manutenção e melhorias no sistema de água. 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOTOCICLETA; 
Objetivo: Auxiliar o pessoal na manutenção dos serviços. 
• OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO; 
Objetivo: Viabilizar manutenção e melhorias no sistema de esgoto. 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS; 
Objetivo: Promover suporte adequado para o ambiente de trabalho. 
• AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA; 
Objetivo: Ampliar o sistema de abastecimento de água. 
• AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO; 
Objetivo: Ampliar o sistema de esgoto. 
• PROTEÇÃO E BENEFíCIO AO TRABALHADOR. 
Objetivo: Garantir o benefício e proteção ao 
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ANEXO II 
METAS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARJAS - 2009 
2009 2010 2011 
ESPECIFICAÇÃO VALORES VALORES VALORES VALORES VALORES VALORES 
CORRENTES CONSTANTES CORRENTES CONSTANTES CORRENTES CONSTANTES 
Receita Total 15.953.000 15.050.000 16.910.180 15.050.000 17.924.791 15.050.000 
Receita não-financeira (1) 15.863.000 14.965.094 16.814.780 14.965.094 17.823.667 14.965.094 
Despesa Total 15.953.000 15.050.000 16.910.180 15.050.000 17.924.791 15.050.000 
Despesas não-financeira (lI) 15.838.000 14.941.509 16.788.280 14.94l.509 17.795.577 14.94l.509 
Resultado Primário (I-lI) 25.000 23.585 26.500 23.585 28.090 23.585 
Resultado Nominal O O O O O O 
I Dívida Pública Consolidada 560.088 528.385 444.388 395.504 32l.788 270.1791 
- - --- 
EVOLUÇ.ÁO DO PATRIMÔNIO LÍQUID0-200S a 2007 
PA TRIMONIO LIQUIDO 2006 
Patrimônio/Capital 8.457.127,24 
2005 
8.414.075,74 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04 
e-mail: contab.marUandia@hotmail.com 
a Reforma Tributária esta diretamente ligada às receitas estaduais e conseqüentemente com 
a previsão orçamentária municipal. 
o crescimento das receitas oriundas das transferências de ICMS e ICMS￾Fundap, foram projetadas considerando o crescimento da arrecadação estadual nos últimos 
anos e o aumento do índice de participação do município de Marilândia na Cota-Parte do 
ICMS. Porém, com a implementação da reforma tributária nacional, o crescimento na 
arrecadação do ICMS estadual pode sofrer um golpe com a mudança na forma de tributação 
(deixando de ser tributado na origem para o destino), resultando em uma queda também nos 
repasses aos seus municípios. Além da mudança na forma de tributação, a nova reforma 
tributária também pode acabar com as transferências a conta do ICMS-Fundap, 
ocasionando grande perda para nossa arrecadação. 
Analisando a dívida consolidada municipal, podemos constatar que os riscos 
são decorrentes da variação das taxas de juros. É importante ressaltar que o Município de 
Marilândia possui parcelamento de dívida junto ao INSS com débitos relativos tanto do 
poder executivo como do legislativo municipal, que são debitados diretamente da receita 
oriunda do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 
No caso de frustração nas metas estabelecidas para as receitas, estas serão 
reavaliadas, e o executivo adotará medidas necessárias em termos de crescimento das 
receitas próprias, aumento da participação do município nos índices do ICMS e FPM e/ou 
redução de despesas para alcançar o superávit primário estabelecido. 
Por fim, as metas de arrecadação estabelecidas 
formas. No momento evidenciamos aqui as mais coere 
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ANEXO 111 
RISCOS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2009 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias deve conter o anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos 
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se 
concretizem. 
I - DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
Na previsão orçamentária da receita para o exercício de 2009, foram 
considerados o aumento contínuo das transferências constitucionais durante os três últimos 
exercícios, em especial o ICMS e o FPM - que perfazem a maior fatia da arrecadação 
municipal, e o crescimento da arrecadação tributária municipal. 
11- DOS RISCOS FISCAIS 
As receitas projetadas para o exercício de 20 
podem sofrer mudanças impostas pelo cenário econô . 
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É importante também salientar que as metas de arrecadação estabelecidas para 
o exercício corrente (2008) estão sendo superadas pela arrecadação, o provavelmente 
proporcionará no final do exercício um excesso de arrec comprovando o 
crescimento tanto das receitas próprias como das receit de transferências 
constitucionais. 
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