norma nº 799/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI NO 799, de 16 de julho de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM EXAMES 
CARDÍACO PARA A SENHORA MARIA DA PENHA 
SANTANA ALVES. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
custear despesas com exames cardíacos que especifica Cintilografia do Miocárdio - 
necessário com urgência, para a Sra. Maria da Penha Santana Alves, pessoa pobre no 
sentido legal. 
Art. 2° - O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 800,00 
( oitocentos reais) para o pagamento das despesas especificadas no artigo 10, que será 
utilizado no exame especificado. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
090010.0824400472.062.3.3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica. 
Art. 4° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
OSM 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
16/07/2008. 
Data de Publicação 
~tia.Jl, Lunz 
Assessora de Gabinete 
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NE~TA PREFEITURA MUNICIPAL 
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MAT. N.·039