norma nº 798/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 798, de 16 de julho de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM CIRURGIA DO 
MENOR PAULO AUGUSTO PICCOLI. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear 
despesas com a cirurgia de Adenóamigdalectomia e turbinectomia - necessária com 
urgência, do menor Paulo Augusto Piccoli, pessoa pobre no sentido legal. 
Art. 2° - O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais) para o pagamento das despesas especificadas no artigo 1°, 
que será utilizado na cirurgia do menor. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta nO 
090010.0824400472.062.3.3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica. 
Art. 4° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
OSMA' 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
16/07/2008. 
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SECRETARIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
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