norma nº 797/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 797, de 08 de julho de 2008. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a custear despesas com aquisição de leite 
para o menor Samuel da Silva de Jesus. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear 
despesas para aquisição de 90 (noventa) latas de leite de Soja Soymilke para o menor 
Samuel da Silva de Jesus, pessoa pobre no sentido legal. 
Art. 20 - O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 1.341,00 
(um mil trezentos e quarenta e um reais) para o pagamento das referidas latas de leite. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
090010.0824400472.062.- Concessão de Benefício à Família de Baixa Renda. 
3.3.3.90.32.000 - Material de Distribuição Gratuita - Ficha 258. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 08 de julho de 2008. 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/07/2008. 
Data de Publicação 
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CAMARA MUNICPAL DE MARllÃNDIA-ES 
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