norma nº 795/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 795, de 08 de julho de 2008. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a custear 
despesas com aquisição de leite para o menor Matheus 
Jesus Coutinho. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear 
aquisição de 48 (quarenta e oito) latas de leite NAN 2 PRO e doá-Ias ao menor Matheus 
Jesus Coutinho, criança que faz parte de família de baixa renda e pobre no sentido legal 
Art. 2° - O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 955,20 
(novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos) para o pagamento do leite 
mencionado no artigo 1°, uma vez que o mesmo necessita do leite para o sua mantença. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
090010.0824400472.062.3.3.3.90.32.000 - Material de Distribuição Gratuita - Ficha 258. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 08 de julho de 2008. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/07/2008. 
Data de Publicação 
o IFt<E$i:~TE ATO FOI AI"IXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAl 
DE MARILÂNDIA EsplRITO SANTO 
E"~ /20-<>K Marílía dos Santos &B 
Assessora de Gabinete Çifmara Passamaíli Pereirü 
AUXILIAR DE ESCRITUAARIO 
U.h,T. .9039