norma nº 794/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 794, de 08 de julho de 2008. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a custear 
despesas com aquisição de leite para o menor 
Keulenton da Rocha Silva. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear 
aquisição de 90 (noventa) latas de leite Soymilke e doá-Ias ao menor Keulenton da Rocha 
Silva com 14 (quatorze) anos, pessoa pobre no sentido legal. 
Art. 2° - O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 1.341,00 
(um mil e trezentos e quarenta e um reais) para o pagamento do leite mencionado no 
artigo 10, uma vez que o mesmo necessita do leite para o sua mantença, pois é portador 
de Paralizia Celebral, sendo o referido leite o mais adequado para o seu tratamento de 
refluxo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
090010.0824400472.062.3.3.3.90.32.000 - Material de Distribuição Gratuita - Ficha 258. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
08. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/07/2008. 
Data de Publicação 
o f'.~EIijCrn~ ATO FOI AFIXAO . 
I'IIEtlTA PREFEITURA MUNtCIP" 
DE ~LÂNDIA EsplRITO SANlt; 
2 S~ /20~ 
Çúmara Passamani Pereira 
AUXILIAR DE ESCRI1RARIO 
MAT. N.·03. 
~