norma nº 793/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 793, de 08 de julho de 2008. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo repassar recursos 
financeiros para a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia￾AEFAM. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, no valor de R$ 19.500,00 
(dezenove mil e quinhentos reais). 
Parágrafo Primeiro - O recurso supracitado será repassado da seguinte forma: 
a) R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) até o dia 30 do mês corrente. 
b) Em 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, até o dia 30 (trinta) 
do mês. 
Parágrafo Segundo - A Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM 
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento do referido 
valor. 
Art. 2° - Para o recebimento do referido repasse, ora autorizado, a Associação 
Escola Família Agrícola de Marilândia, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o Erário 
Público Municipal. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
0800501212200462-061 - Manutenção da AEFAM 
3.3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/07/2008. 
?da' 'atalina Casali 
.. ::C ETÁRIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNI~;'"'.~ .- 
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qúmara (}!assamani CJ>ereira 
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