norma nº 792/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3 724-1294 - Telefone: 3724-2950 
E-mai I.: marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 792, de 08 de julho de 2008. 
EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais do Município de Marilândia-ES para a Legislatura 2009- 
2012, nos termos do art. 29. V da Constituição Federal, art. 25, VII da 
Lei Orgânica do Município, e art. 101 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: O subsídio mensal do Prefeito na Legislatura 2009-2012 é fixado em R$ 
7.000,00 (sete mil reais). 
Art. 2°: O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais). 
Art. 30: O subsídio mensal dos Secretários Municipais é fixado em R$ 3.000,00 
(três mil reais). 
Art. 4° : Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma 
data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. 
Art. 50 : Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Marilândia-ES. 
Art. 60 : Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2009. 
Art. 7° : Revogam-se as disposições em contrário. 
pra-se. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/07/2008. 
Secre 
9rf.aria ta 'asali 
SECRE :.\RIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
-I 
---l 
-rr--,q_/. L une 
so Q de Gabinete 
o ••.• ::1c:;;~I-.lTi1 ATO FOI ~"')tAi:)o 
IIoIESTA PR"'l"t!TrURA MUNICIPAL 
DE ~I.ÂND~ EIPIRITO SANl(9 
EMU1JÇP~~o_ru 
SER 
çúmara <Pa.s.samani ~rCU'ü 
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
Ml\T. N.'039