norma nº 791/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
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LEI NO 791, de 08 de julho de 2008. 
EMENTA: Fixa para a Legislatura 2009-2012, a iniciar-se 
em 01/01/09, o Subsídio dos Vereadores do Município de 
Marilândia-ES, nos termos do art. 29. VI da Constituição 
Federal, art. 25, VII da Lei Orgânica do Município, e art. 101 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Os subsídios dos Vereadores serão fixados em parcela única de R$ 
3.000,00 (três mil reais) e do Presidente da Câmara em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos 
reais). 
Art. 2°: O subsídios dos Vereadores estabelecidos no art. 1° desta Lei 
poderão ser fixados ou alterados em cada legislatura para a subseqüente, e revistos 
anualmente, com observância dos artigos 29, VI e VII; 37, X; 39, § 4°, da Constituição 
Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nOs 19 e 25, observada 
a iniciativa do Chefe do Executivo para inaugurar o Processo Legislativo, em se tratando de 
revisão geral anual. 
Art. 3°: Para efeito de recebimento dos subsídios dos vereadores, levar-se-é 
em consideração a presença nas Sessões Ordinárias, tomando-se parte nas votações das 
matérias constantes da Ordem do Dia, cujo pagamento será feito proporcionalmente ao 
número de reuniões realizadas durante o mês. 
Parágrafo único - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos 
Vereadores, desde que devidamente comprovadas, as ausências decorrentes por motivo de 
doença do próprio ou de seus dependentes, luto de familiares, desempenho de missão oficial 
representando o Legislativo Municipal, outros motivos definidos previamente pela Mesa 
Diretora, a ausência de matéria a ser votada, a não realização da Sessão por falta de quorum, 
relativamente aos Vereadores presentes, e o recesso parlamentar. 
Art. 4° : As Sessões Extraordinárias convocadas durante o recesso parlamentar 
não serão indenizadas. 
Art. 50 : Os subsídios pagos não pod 
I - individualmente para cada Vereador a rem 
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11 - anualmente, no seu somatório, a cinco por cento da receita municipal. 
Art. 6° : Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o 
somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto: 
1- a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas 
para o custeio de programas de previdências e assistência social mantidos pelo Município, e 
destinados a seus servidores; 
11 - operações de crédito; 
111 - receita de alienação de bens móveis ou imóveis; 
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através do convênio ou não para a 
realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de 
Governo. 
Art. 7° : Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Marilândia-ES. 
Art. 8° : Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2009. 
Art. 9° : Revogam-se as disposições em contr 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/07/2008. 
Data de Publicação 
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