norma nº 788/2008

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
LEI N° 788, de 17 de junho de 2008. 
EMENTA: Autoriza o Município de Marilândia/ES., 
firmar Compromisso de Cooperação Técnica e, dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica o Poder Executivo Municipal de Marilândia/ES., autorizado a firmar compromisso de 
cooperação técnica com o Instituto de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social e Educacional 
do Estado do Espírito Santo - lPPES., visando desenvolver ações a serem implementadas para a 
execução do Consórcio Social da Juventude - Caravana da Juventude e Cidadania, objeto do 
Convênio n" TEM/SPPE n° 104/2007 - lPPES/ES., firmado entre o Ministério do trabalho e 
Emprego e o lPPES. 
Art. r: As normas e condições são as estabelecidas no Termo de Compromisso a ser firmado entre 
as partes, conforme Termo de Compromisso em anexo. 
Art. 3°: O prazo de vigência do presente Termo de Compromisso será rescindido no dia do 
encerramento das atividades do referido projeto, tendo como base 400 (quatrocentos) horas para 
realização do programa, podendo ser prorrogado por manifestação expressa das palies, por períodos 
iguais e sucessivos. 
Art. 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
2008. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
17/06/2008. 
Marílía dos Santos 
A,ssesSOr8 de Gabinete R' 
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AUXILIAR DE ESCRlTURARI(\ 
MAr. N.' 039 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RUA ANGELA SA VERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDlA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O INSTITUTO DE POLÍTICAS PUBLICAS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E EDUCACIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPPES E O 
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
EDUCACIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPPES, sociedade civil, sem fins 
lucrativos, com personalidade jurídica, de caráter privado, social, educacional e cultural, inscrito no 
CNPJ sob o n." 07.001.839/0001-93, com sede na Rua Jerônimo Vervloet, 183, 2° andar, Centro, 
município de Santa Teresa/ES., neste ato representado por sua Presidente, Islaide Gedelia de 
Morais, portadora da Carteira de Identidade n° 1.382.293 SSP/ES, CPF n° 079.166.547-09, 
residente e domiciliada em Santa Teresa/ES., e o MUNICIPIO DE MARILÂNDIAIES., pessoa 
jurídica de direito público, com sede na Rua Ângela Savergnini, n° 93, Centro, Marilândia/ES., 
inscrito no CNPJ sob o n." 27.744.176/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, 
OSMAR PASSAMANI, brasileiro, casado, portador do CPF n.? 125.263.987-20, Carteira de 
Identidade n° 227.102/SSP-ES., resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de 
Cooperação Técnica, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto do presente Termo de Compromisso o estabelecimento de princípios básicos de 
cooperação técnica com o desenvolvimento de ações a serem implementadas para a execução do 
Consórcio Social da Juventude - Caravana da Juventude e Cidadania, objeto do Convênio N° 
MTE/SPPE N° 104/2007 - IPPES/ES, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o 
IPPES. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO CONSÓRCIO SOCIAL DA JUVENTUDE 1 CARA V ANA DA 
JUVENTUDE E CIDADANIA 
Idealizado pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego, o Consórcio Social da 
Juventude é um Projeto do Governo Fede .I--a do Ministério do Trabalho e Emprego em 
parceria com a sociedade ~~e s ações do Programa Nacional do Primeiro Emprego - 
MTE, com foco em três eixos de organização: fomento à geração de postos de trabalho formal e 
informal; preparação para o primeiro emprego e articulação com a sociedade civil. 
o Consórcio Social da Juventude busca a aproximação com os jovens submetidos a maiores riscos 
sociais, a fim de alcançar uma parcela significativa do público jovem e garantir a eficiência de 
políticas públicas. Oferece oportunidades para que jovens excluídos se integrem à sociedade por 
meio do trabalho. Isso acontece através de um programa de capacitação de 400 horas em que 
adolescentes e jovens de baixa renda são treinados para se tornar profissionais competentes e, acima 
de tudo cidadãos de bem. O objetivo do Consórcio é preparar os jovens que vivem em 
vulnerabilidade social com ações de qualificação, destacando-se o apoio à elevação da escolaridade, 
à inclusão digital, aos valores humanos, à ética e cidadania, à saúde, à qualidade de vida e educação 
ambiental, além da capacitação técnico-profissional e finalmente o encaminhamento ao mundo do 
trabalho. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES 
Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Compromisso, constituem atribuições: 
I-DO IPPES: 
a) Manter o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução do Projeto; 
b) Disponibilizar dados, informações e orientações necessárias ao bom desenvolvimento e 
consecução do Projeto; 
c) Acompanhar e comprovar a efetiva prestação do Serviço Voluntário; 
d) Encaminhar o jovem para a inserção no mercado de trabalho após ter freqüentado, no mínimo, 
80% das quatrocentas horas previstas para a qualificação; 
e) Realizar atividades de monitoramento na execução do Projeto; 
f) Disponibilizar todos os benefícios previstos pelo Projeto, por intermédio das entidades 
executoras, tais como: contratação de instrutores, material didático, lanche, camisa, boné, mochila, 
bolsa auxilio, etc. 
g) Desenvolver demais atividades que atendam a legislação específica, bem como as instruções 
emanadas do Ministério do Trabalho e Emprego. 
11 - DO MUNICIPIO DE MARILÂNDIA: 
a) Atuar na divulgação e na promoção do Projeto; 
b) Atuar no apoio de todas as atividades do Projeto; 
c) Ajudar no atendimento aos jovens na ocasião do preenchimento das fichas de inscrição; 
g) Acompanhar as atividades do Serviço Voluntário; 
h) Divulgar o Projeto junto à classe empresarial, visando à inserção do jovem no mundo do 
trabalho; 
i) Desenvolver demais atividades para garantir o pleno funcionamento do Projeto; 
j) Atuar na identificação do público alvo do Projeto, priorizando jovens que, em virtude de suas 
condições sócio-econômicas, têm maior dificuldade de acesso a oportunidades de trabalho, com 
destaque para quilombolas e afro-descendentes, indígenas, egressos de unidades sócio-educativas, 
em conflito com a lei, portadores de necessidades especiais, trabalhadores rurais e jovens mães, 
conforme termo de referência; 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES 
A vigência do presente Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se￾á no dia do encerramento das atividades do Projeto, podendo ser alterado ou prorrogado mediante 
acordo prévio entre os partícipes, constituin s alterações ajustadas em objeto de Termos 
Aditivos, que daquele serão parte int a todos os efeitos e direitos. 
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO 
o presente Termo de Compromisso poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, 
mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ou rescindido por 
acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas 
ou por superveniência de legislação que o torne inexeqüível, respondendo os mesmos pelas 
obrigações até então assumidas. 
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO 
Os partícipes elegem o foro da Comarca de Marilândia, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios 
que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Compromisso, com expressa 
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes, inicialmente nomeados, firmam 
o presente Termo de Compromisso, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 
(duas) testemunhas abaixo assinadas. 
Marilândia/ES, 17 de junho de 2008 
Instituto de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social e Educacional do Estado do Espírito Santo 
-IPPES 
ISLAlDE GEDELIA DE MORAIS 
Presidente 
_=------ 
Prefeito-do Município de MarilândialES.