norma nº 785/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 785, de 11 de junho de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR 
AQUISiÇÃO DE LEITE PARA AS MENORES GABRIELI DE 
JESUS E RAQUEL DE JESUS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear a aquisição de 64 
(sessenta e quatro reais) latas de leite NAN HÁ e doá-Ias as menores Gabrieli de Jesus e Raquel de Jesus, 
crianças que fazem de família de baixa renda e pobre no sentido legal. 
Art. 2°: O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 1.276,16 (hum mil, duzentos 
e setenta e seis reais e dezesseis centavos) para o pagamento do leite mencionado no artigo 1°, uma vez que 
as mesmas necessitam do leite para sua rnantença. 
Art.3°: As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
090010.0824400472.062.3.3.3.90.32000 - Material de Distribuição Gratuita - ficha 258. 
Art.4°: Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES., 1I de junho de 2008. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
I 1/06/2008. 
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Marílía dos Santos 
.~ de Gabinete 
Data de Publicação 
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NE~TA PREFIfITUIIlA MUNICIPAL 
DE MARlI..ÁNDIA EsplRITO SANTO 
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AUXILIAR DE ESCRITURARIO 
MAr. N.' 039