norma nº 784/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 784, de 11 de junho de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM 
AQUISIÇÃO DE LEITE PARA A MENOR ELAINE 
REBONATO PEGORETTI. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas 
para aquisição de 90 (noventa) latas de leite Soymilke para a menor Elaine Rebonato Pegoretti, 
pessoa pobre no sentido legal. 
Art. 2°: O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 1.251,00 (hum mil, 
duzentos e cinqüenta e um reais) para o pagamento das referidas latas de leite. 
Art.3°: As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta n": 
0900 I 0.0824400472.062 - Concessão de Benefício à Família de Baixa Renda. 
3.3.3.90.32000 - Material de Distribuição Gratuita. 
Art.4°: Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
11/06/2008. 
Data de Publicação 
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